PORTARIA SERES/MEC Nº 389, DE 18 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 389, DE 18 DE JUNHO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em
observância ao disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os
fundamentos expressos na Nota Técnica nº 91/2025/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos
do Processo de Supervisão nº 23000.026827/2024-24, resolve:
Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento
sancionador em face do Instituto de Desenvolvimento Educacional da Amazônia - IDEA
(cód. e-MEC nº 24405), mantido pelo Instituto de Desenvolvimento Educacional da
Amazônia Ltda. (cód. e-MEC nº 17381), inscrito no CNPJ sob o nº 32.275.974/0001-74, nos
termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017;
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos
que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará o
Instituto de Desenvolvimento Educacional da Amazônia - IDEA (cód. e-MEC nº 24405), por
meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-
MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do
parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO