PORTARIA SERES/MEC Nº 386, DE 18 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 386, DE 18 DE JUNHO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em
observância ao disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os
fundamentos expressos na Nota Técnica nº 123/2025/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos
do Processo de Supervisão nº 23000.026668/2024-68, resolve:
Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento
sancionador em face da Faculdade Santana (cód. e-MEC nº 20584), mantida pela Faculdade
Santa Ana Ltda. (cód. e-MEC nº 16417), inscrita no CNPJ sob o nº 21.141.311/0001-40, nos
termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017;
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos
que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a
Faculdade Santana (cód. e-MEC nº 20584), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema
de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no
prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº
9.235/2017;
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO