PORTARIA SERES/MEC Nº 385, DE 18 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 385, DE 18 DE JUNHO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 26 do Anexo I do Decreto nº 11.691/2023, adotando
os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 150/2025/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos
autos do Processo SEI nº 23000.026577/2024-22, resolve:
Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento
sancionador em face da Faculdade FACMIL (cód. e-MEC nº 5124), mantida pela UNIESP S.A
(cód. e-MEC nº 16134), CNPJ: 19.347.410/0001-31, nos termos do art. 71 do Decreto nº
9.235, de 2017.
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior deverá informar aos
órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificar
a Faculdade FACMIL (cód. e-MEC nº 5124), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema
de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no
prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº
9.235/2017.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO