PORTARIA SERES/MEC Nº 382, DE 18 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 382, DE 18 DE JUNHO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em observância ao
disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os fundamentos
expressos na Nota Técnica nº 200/2025/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de
Supervisão nº 23000.026540/2024-02, resolve:
Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento
sancionador em face da Faculdade Belo Horizonte - FDR (cód. e-MEC nº 2927), mantida pela
UNIESP S.A (cód. e-MEC nº 16134), inscrita no CNPJ sob o nº 19.347.410/0001-31, nos termos
do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017;
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que
representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a Faculdade
Belo Horizonte - FDR (cód. e-MEC nº 2927), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de
Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de
15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO