PORTARIA SERES/MEC Nº 372, DE 18 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 372, DE 18 DE JUNHO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em
observância ao disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os
fundamentos expressos na Nota Técnica nº 174/2025/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos
do Processo de Supervisão nº 23000.014162/2025-97, resolve:
Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento
sancionador em face da Faculdade do Centro Educacional Mineiro - FACEM - FACEM-BH
(cód. e-MEC nº 4329), mantida pela Sociedade de Ensino Superior Mineiro Ltda. - SESM -
ME (cód. e-MEC nº 2728), inscrito no CNPJ sob o nº 07.341.163/0001-87, nos termos do
art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017;
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos
que representaram junto ao Ministério da Educação sobre esta decisão e notificará a
Faculdade do Centro Educacional Mineiro - FACEM - FACEM-BH (cód. e-MEC nº 4329), por
meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-
MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do
parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO