PORTARIA SERES/MEC Nº 370, DE 18 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 370, DE 18 DE JUNHO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em
observância ao disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os
fundamentos expressos na Nota Técnica nº 161/2025/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos
do Processo de Supervisão nº 23000.026600/2024-89, resolve:
Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento
sancionador em face da Faculdade Dom Bosco de Capitão Leônidas Marques (cód. e-MEC
nº 12533), mantida pela Fundação Cultural Xingu (código e-MEC nº 1195), inscrito no CNPJ
sob o nº 86.815.214/0001-31, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017;
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos
que representaram junto ao Ministério da Educação sobre esta decisão e notificará a
Faculdade Dom Bosco de Capitão Leônidas Marques (cód. e-MEC nº 12533), por meio
eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC,
para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo
único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO