PORTARIA SERES/MEC Nº 364, DE 18 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 364, DE 18 DE JUNHO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em
observância ao Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, tendo em vista o que
consta do Processo SEI nº 23000.049903/2024-70, invocando as razões presentes na Nota
Técnica nº 169/2025/CGSE/DISUP/SERES/SERES, resolve:
Art. 1º Fica arquivado o processo de supervisão na fase de procedimento
sancionador instaurado por meio da Portaria SERES/MEC nº 103, de 07 de março de 2025,
publicada no Diário Oficial da União de 10 de março de 2025.
Art. 2º Fica determinada a conclusão do Processo e-MEC nº 201928139, de
reconhecimento do curso de Educação Física Educação Presencial - Bacharelado
(1330375).
Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior notificará a instituição
sobre o teor da decisão, informando o arquivamento do Processo SEI nº
23000.049903/2024-70, por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação
da Caixa de Mensagens do e-MEC.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO