PORTARIA SERES/MEC Nº 362, DE 18 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 362, DE 18 DE JUNHO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em
observância ao Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, tendo em vista o que
consta do Processo SEI nº 23000.031765/2023-91, invocando as razões presentes na Nota
Técnica nº 234/2025/CGSE/DISUP/SERES/SERES, resolve:
Art. 1º Fica arquivado o processo de supervisão na fase de procedimento
sancionador instaurado por meio da Portaria SERES/MEC nº 147, de 12 de abril de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 15 de abril de 2024, revogando as penalidades
aplicadas ao curso e à mantenedora pela Portaria SERES/MEC nº 661, de 14 de novembro
de 2024, publicada em 18 de novembro de 2024.
Art. 2º Fica determinada a continuidade do fluxo do processo e-MEC nº
201715693, de reconhecimento do curso de bacharelado em Engenharia de Software, na
modalidade a distância (cód. e-MEC nº 1314138).
Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior notificará a instituição
sobre o teor da decisão, informando o arquivamento do Processo SEI nº
23000.031765/2023-91, por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação
da Caixa de Mensagens do e-MEC.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO