PORTARIA SERES/MEC Nº 361, DE 18 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 361, DE 18 DE JUNHO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em observância ao
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, tendo em vista o que consta do Processo SEI nº
23000.033457/2024-81, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº
30/2025/CGSE/DISUP/SERES/SERES, resolve:
Art. 1º Fica arquivado o processo de supervisão na fase de procedimento
sancionador instaurado por meio da Portaria SERES/MEC nº 724, de 11 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2024;
Art. 2º Fica determinada a conclusão do Processo e-MEC nº 202004871, de
reconhecimento do curso superior Nutrição (cód. e-MEC nº 1352585);
Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior notificará a instituição sobre
o teor da decisão, informando o arquivamento do Processo SEI nº 23000.033457/2024-81, por
meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-
MEC.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO