PORTARIA SERES/MEC Nº 360, DE 18 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 360, DE 18 DE JUNHO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no
uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023,
adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 42/2025/CGSO-
TÉCNICOS/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº
23000.009236/2020-69, resolve:
Art. 1º Arquivar o Processo de Supervisão nº 23000.009236/2020-69, tendo
em vista os avanços no atendimento às determinações impostas pelo Despacho nº 16,
de 10/02/2021;
Art. 2º Revogar o Despacho SERES/MEC nº 16, de 10 de fevereiro de 2021,
publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 12/02/2021;
Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior deverá adotar as
seguintes providências:
I - expedir ofício à Diretoria de Regulação da Educação Superior
(Direg/Seres), com a sugestão referente à realização de visita presencial no próximo
ciclo avaliativo, a ser realizada pelo Inep, como condição obrigatória para a renovação
do reconhecimento do curso de bacharelado em Engenharia Agronômica (cód. e-MEC nº
118714);
II - expedir ofício ao setor competente da Diretoria de Política Regulatória
(DPR/Seres) para inclusão, no sistema e-MEC, de sinalização de visita obrigatória para o
Processo de Renovação de Reconhecimento do Curso de bacharelado em Engenharia
Agronômica (cód. e-MEC nº 118714);
III - notificar o Centro Universitário Unibras Montes Belos - UNIBRAS (cód. e-
MEC nº 2336), sobre o teor da presente decisão por e-mail e pelo Sistema de
Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC;
IV - informar aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação
(MEC) sobre o arquivamento do processo de supervisão.
MARTA ABRAMO