PORTARIA SERES/MEC Nº 359, DE 18 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 359, DE 18 DE JUNHO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, alterado
pelo Decreto nº 12.003, de 23 de abril de 2024, e considerando os fundamentos
constantes nas Nota Técnica nº 8/2025/REQUERIMENTO/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES,
exarada nos autos do Processo SEI nº 23000.026281/2024-10, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de concessão do Certificado de Entidade Beneficente
de Assistência Social (CEBAS), formulado pelo Instituto Lepanto, inscrito sob o CNPJ nº
52.299.389/0001-11, por contrariar os requisitos legais constantes da Lei Complementar nº
187, de 16 de dezembro de 2021, conforme fundamentação constante da Nota Técnica
referida.
Art. 2º Conceder ao Instituto Lepanto o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
data de publicação desta Portaria, para, havendo interesse, interpor recurso em face da
decisão ora proferida, nos termos estabelecidos no art. 39 da Lei Complementar nº
187/2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO