PORTARIA SERES/MEC Nº 358, DE 18 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 358, DE 18 DE JUNHO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, alterado
pelo Decreto nº 12.003, de 23 de abril de 2024, e considerando os fundamentos
constantes nas Nota Técnica nº 28/2025/REQUERIMENTO/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES,
exarada nos autos do Processo SEI nº 23000.030692/2024-00, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de concessão do Certificado de Entidade Beneficente
de Assistência Social (CEBAS), formulado pelo Instituto de Educação Aquarela LTDA, inscrito
sob o CNPJ nº 39.598.985/0001-34, por contrariar os requisitos legais constantes da Lei
Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, conforme fundamentação constante
da Nota Técnica referida.
Art. 2º Conceder ao Instituto de Educação Aquarela LTDA, o prazo de 30 (trinta)
dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para, havendo interesse, interpor
recurso em face da decisão ora proferida, nos termos estabelecidos no art. 39 da Lei
Complementar nº 187/2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO