PORTARIA SERES/MEC Nº 357, DE 18 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 357, DE 18 DE JUNHO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, alterado
pelo Decreto nº 12.003, de 23 de abril de 2024, e considerando os fundamentos
constantes nas Nota Técnica nº 7/2025/REQUERIMENTO/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES,
exarada nos autos do Processo SEI nº 23000.026227/2024-66, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de concessão do Certificado de Entidade Beneficente
de Assistência Social (CEBAS), formulado pela AZO Centro Universitario LTDA, inscrita sob o
CNPJ nº 43.219.916/0001-40, por contrariar os requisitos legais constantes da Lei
Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, considerando os fundamentos
contidos na respectiva Nota Técnica.
Art. 2º Conceder à AZO Centro Universitario LTDA o prazo de 30 (trinta) dias, a
contar da data de publicação da decisão, para, havendo interesse, interpor recurso em face
da decisão ora proferida, nos termos estabelecidos no art. 39 da Lei Complementar nº
187/2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO