PORTARIA SERES/MEC Nº 356, DE 18 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 356, DE 18 DE JUNHO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, alterado
pelo Decreto nº 12.003, de 23 de abril de 2024, e considerando os fundamentos
constantes nas Nota Técnica nº 4/2025/REQUERIMENTO/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES,
exarada nos autos do Processo SEI nº 23000.034701/2024-23, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de concessão do Certificado de Entidade Beneficente
de Assistência Social (CEBAS), formulado pela Associação Multiversa Educacional - AME,
inscrita sob o CNPJ nº 55.554.871/0001-49, por contrariar os requisitos legais constantes
da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, conforme fundamentos
constantes na respectiva Nota Técnica.
Art. 2º Conceder à Associação Multiversa Educacional - AME o prazo de 30
(trinta) dias, a contar da data de publicação da decisão, para, havendo interesse, interpor
recurso em face da decisão ora proferida, nos termos estabelecidos no art. 39 da Lei
Complementar nº 187/2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO