PORTARIA SE/MDA Nº 3, DE 18 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SE/MDA Nº 3, DE 18 DE JUNHO DE 2025
Institui o Subcomitê Técnico de Privacidade e
Proteção de Dados Pessoais, no âmbito do
Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar.
A SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, e considerando o disposto na Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018, no Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018,
na Portaria SGD/MGI nº 852, de 28 de março de 2023, na Portaria MDA nº 24, de 21
de maio de 2025, e o que consta no Processo nº 55000.018048/2024-41, resolve:
Art. 1º Fica instituído, em caráter permanente, o Subcomitê Técnico de
Privacidade e Proteção de Dados Pessoais - STPPD, órgão colegiado vinculado ao Comitê de
Governança Digital e de Segurança da Informação e Comunicação - CGDSIC, com a
finalidade de formular diretrizes, propor ações, bem como monitorar e avaliar medidas
voltadas à adequação do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar à Lei
nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
Art. 2º Compete ao Subcomitê Técnico de Privacidade e Proteção de Dados
Pessoais - STPPD:
I - apoiar o desenvolvimento das iniciativas do Programa de Privacidade e
Segurança da Informação - PPSI, instituído pelo Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos - MGI, no que se refere à privacidade e à proteção de dados
pessoais, bem como incentivar a adoção de boas práticas relacionadas à matéria;
II - promover a conscientização e a capacitação dos agentes públicos que
realizem operações de tratamento de dados pessoais no âmbito do Ministério;
III - apoiar o levantamento de processos, bases de dados e contratos
firmados pelo Ministério que envolvam o tratamento de dados pessoais;
IV - formular diretrizes para orientar as unidades organizacionais na
adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, e na implementação de
boas práticas, mediante a adoção do framework de privacidade e segurança da
informação previsto no PPSI, instituído pelo Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos - MGI;
V - deliberar sobre ações relativas à privacidade e à proteção de dados
pessoais a serem implementadas no âmbito do Ministério e submetê-las ao Comitê de
Governança Digital e de Segurança da Informação e Comunicação - CGDSIC;
VI - monitorar a conformidade das práticas institucionais com as normas de
proteção de dados estabelecidas na LGPD; e
VII - avaliar os mecanismos de tratamento e de proteção de dados pessoais
implementados e propor ações voltadas ao aperfeiçoamento dos controles internos do
Ministério.
Parágrafo único. As ações voltadas à adequação do Ministério à Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais deverão ser executadas em articulação com as unidades
organizacionais responsáveis pelo tratamento de dados pessoais.
Art. 3º O Subcomitê Técnico de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
- STPPD será composto por um representante, titular e suplente, dos órgãos e
unidades, a seguir:
I - Secretaria Executiva - SE;
II - Assessoria Especial de Controle Interno - AECI;
III - Ouvidoria - OUV; e
IV - Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação - CGTI.
§ 1º Os membros do STPPD serão indicados pelos respectivos titulares das
unidades organizacionais que representam e designados por ato da Secretaria-
Executiva, no prazo de até trinta dias a contar da publicação desta Portaria.
§ 2º O STPPD será coordenado pelo titular da Ouvidoria, sendo substituído,
em seus afastamentos e impedimentos legais, por seu respectivo suplente.
§ 3º Compete à Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação - CGTI da
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA prestar apoio
técnico ao STPPD.
§ 4º O coordenador do STPPD poderá convidar para participar das reuniões,
sem direito a voto, servidores do Ministério e representantes de outros órgãos e
entidades, públicas ou privadas, sempre que seus conhecimentos, habilidades e
competências possam ser necessários ao cumprimento das finalidades do Subcomitê.
Art. 5º O Subcomitê se reunirá ordinariamente a cada 3 (três) meses e,
extraordinariamente, por convocação de seu coordenador ou da maioria dos seus
membros.
§ 1º As reuniões do Subcomitê serão instaladas com a presença da maioria
simples de seus membros e poderão ocorrer de forma presencial ou por meio de
teleconferência, videoconferência ou outras tecnologias que possibilitem a comunicação
em tempo real.
§ 2º As deliberações do Subcomitê serão aprovadas por maioria simples dos
votos dos membros presentes, cabendo ao coordenador o voto de qualidade, em caso
de empate.
Art. 6º As deliberações aprovadas pelo Subcomitê Técnico de Privacidade e
Proteção de Dados Pessoais - STPPD deverão ser submetidas ao Comitê de Governança
Digital e Segurança da Informação e Comunicação - CGDSIC para apreciação e
aprovação.
Art. 7º No desempenho de suas atribuições, o Subcomitê Técnico de
Privacidade e Proteção de Dados Pessoais - STPPD observará as orientações da
Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD e da Secretaria do Governo Digital
do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - SGD/MGI.
Art. 8º As unidades organizacionais do Ministério responsáveis pelo
tratamento de dados pessoais deverão indicar, ao coordenador do Subcomitê Técnico
de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais - STPPD, titular e suplente para atuarem
como pontos focais do colegiado.
Art. 9º As reclamações dos titulares de dados pessoais serão recebidas pela
Ouvidoria e encaminhadas ao ponto focal indicado pela respectiva unidade
organizacional, o qual deverá prestar os esclarecimentos e adotar as providências
necessárias para a resolução do caso.
Art. 10. A participação no Subcomitê Técnico de Privacidade e Proteção de
Dados Pessoais será considerada prestação de serviço público relevante, não
remunerada.
Art. 11. Eventuais omissões quanto ao funcionamento do Subcomitê e à
operacionalização dos seus trabalhos serão dirimidas pela coordenação do colegiado.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MACHIAVELI