PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.317, DE 17 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.317, DE 17 DE JUNHO DE 2025
Atualiza os requisitos fitossanitários para a
importação de sementes de milho da República da
África do Sul.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, do Ministério da
Agricultura e Pecuária, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49, do Anexo
I, do Decreto n° 11.332, de 1° de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto
n° 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto n° 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no
Decreto n° 5.759, de 17 de abril de 2006, na Instrução Normativa n° 25, de 7 de abril de
2020 e o que consta do Processo n° 21000.001683/2009-39, resolve:
Art. 1º Ficam atualizados os requisitos fitossanitários para a importação de
sementes (Categoria 4) de milho (Zea mays) produzidas na África do Sul.
Art. 2º O envio deve estar acompanhado de Certificado Fitossanitário, emitido
pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF da África do Sul, com as
seguintes Declarações Adicionais:
I - "O envio foi inspecionado e se encontra livre de Latheticus oryzae, Sitophilus
granarius, Trogoderma inclusum e Trogoderma variabile.";
II - "O campo de produção de sementes foi inspecionado na fase reprodutiva da
cultura e encontrado livre de Didymella zeae-maydis." ou "O envio se encontra livre de
Didymella zeae-maydis, de acordo com o resultado da análise oficial de laboratório nº ( ).";
III - "O envio se encontra livre de Sclerospora graminicola, Amaranthus
blitoides, Amaranthus palmeri, Arctotheca calendula, Asphodelus fistulosus, Cirsium
arvense, Cuscuta campestris, Cuscuta epithymum, Digitaria velutina, Euphorbia helioscopia,
Heliotropium europaeum, Hibiscus trionum, Hirschfeldia incana, Imperata cylindrica,
Lepidium draba, Orobanche minor, Orobanche ramosa, Persicaria nepalensis, Rumex
hypogaeus, Solanum elaeagnifolium, Striga asiatica, Striga hermonthica e Thlaspi arvense,
de acordo com o resultado da análise oficial de laboratório nº ( )."; e
IV - "O campo de produção de sementes foi inspecionado e encontrado livre de
Clavibacter michiganensis subsp. nebraskensis." ou "O envio foi produzido em uma Área
Livre de Clavibacter michiganensis subsp. nebraskensis reconhecida pela ONPF do país
importador." ou "O envio se encontra livre de Clavibacter michiganensis subsp.
nebraskensis de acordo com o resultado da análise oficial de laboratório nº ( ).".
Art. 3º Os envios estão sujeitos à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção
Fitossanitária), bem como à coleta de amostras para análise fitossanitária em laboratórios
oficiais ou credenciados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
§ 1º Os custos do envio das amostras e da análise fitossanitária serão com ônus
para o interessado.
§ 2º A critério da fiscalização, o interessado poderá ficar como depositário do
restante do envio até a conclusão do processo pela fiscalização.
Art. 4º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que
apresente potencial quarentenário para o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a
Organização Nacional de Proteção Fitossanitária ONPF da África do Sul será notificada,
podendo a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária ONPF do Brasil suspender as
importações de sementes de milho até a revisão da Análise de Risco de Pragas
correspondente.
Art. 5º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências
estabelecidas nesta Portaria.
Art. 6º Fica revogada a Portaria SDA/MAPA N° 510, de 14 de janeiro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União n° 11, Seção 1, página 3, de 17 de janeiro de 2022.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA