PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.315, DE 17 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.315, DE 17 DE JUNHO DE 2025
Atualiza os requisitos fitossanitários para a
importação de sementes de mogno africano da
Comunidade da Austrália.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso de suas atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49,
do Anexo I , do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto
no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro
de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Portaria MAPA nº 65, de 30 de
março de 2021, na Instrução Normativa MAPA nº 25, de 7 de abril de 2020, e o que consta
do Processo nº 21000.010043/2006-77, resolve:
Art. 1º Ficam atualizados os requisitos fitossanitários para a importação de
sementes (Categoria 4) de mogno africano (Khaya senegalensis) produzidas na Austrália.
Art. 2º As sementes devem estar acompanhadas de Certificado Fitossanitário -
CF, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF da Austrália, sem
Declaração Adicional.
Art. 3º Os envios estão sujeitos à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção
Fitossanitária), bem como à coleta de amostras para análise fitossanitária em laboratórios
oficiais ou credenciados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
§ 1º Os custos do envio das amostras e da análise fitossanitária serão com ônus
para o interessado.
§ 2º A critério da fiscalização, o interessado poderá ficar como depositário do
restante do envio até a conclusão do processo pela fiscalização.
Art. 4º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que
apresente potencial quarentenário para o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a
Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF da Austrália será notificada,
podendo a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Brasil suspender as
importações de sementes de mogno africano até a revisão da Análise de Risco de Pragas
correspondente.
Art. 5º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências
estabelecidas nesta Portaria.
Art. 6º Fica revogada a Instrução Normativa SDA/MAPA nº 10, de 11 de março
de 2011, publicada no D.O.U. nº 49, Seção 1, Página 6, de 14 de março de 2011.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA