PORTARIA SAES/MS Nº 2.929, DE 16 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 2.929, DE 16 DE JUNHO DE 2025
Defere a Renovação do CEBAS da Associação
Beneficente Ouro Branco, com sede em Teutônia (RS).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.036, de 28 de maio de 2024,
Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos
referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195
da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário
Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de
novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº
12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos
no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e
deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de
Saúde; e
Considerando o Parecer Técnico 268/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante
do Processo nº 25000.068582/2025-19, que concluiu pelo atendimento dos requisitos
constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo
de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº
187/2021 e seus regulamentos, da Associação Beneficente Ouro Branco, CNPJ nº
89.781.173/0001-06, com sede em Teutônia (RS).
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2026 a 31 de dezembro de 2028.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES
RETIFICAÇÃO
No art. 7º da Portaria SAES/MS nº 2.842, de 20 de maio de 2025, publicada no
Diário Oficial da União nº 104, de 4 de junho de 2025, seção 1, página 66 a 67,
ONDE SE LÊ:
Art. 7º-------------------------------------------------
SÃO PAULO
. .Nº do SNT: 1 04 25 SP 34
. .I - responsável técnico: Luis Gustavo Abdalla, cirurgião geral e do aparelho digestivo,
CRM 96502 - SP;
LEIA-SE:
Art. 7º------------------------------------------------
SÃO PAULO
. .Nº do SNT: 1 04 25 SP 34
. .I - responsável técnico: Luis Gustavo Abdalla, cirurgião geral e torácico, CRM 96502 -
SP;