PORTARIA SAES/MS Nº 2.852, DE 17 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 4)

PORTARIA SAES/MS Nº 2.852, DE 17 DE JUNHO DE 2025
Altera nomenclatura e inclui descrições em
procedimentos da Tabela de Procedimentos,
Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais
Especiais do SUS.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº
12.036, de 28 de maio de 2024, e considerando a necessidade de qualificação da Tabela de
Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de
Saúde e a correspondente avaliação do Departamento de Atenção Especializada e Temática
- DAET/SAES/MS e do Departamento de Regulação, Assistencial e Controle - DRAC/SAES/MS,
constantes no NUP 25000.072478/2025-29, resolve:
Art. 1º Ficam alterados nomenclatura e incluídas descrições em procedimentos
da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS,
conforme Anexo a esta Portaria.
Art. 2º As alterações constantes nesta Portaria não acarretarão ônus financeiro
para o Ministério da Saúde.
Art. 3º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em
Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção
Especializada à Saúde - CGSI/DRAC/SAES/MS, a adoção das providências necessárias no
sentido de adequar a Tabela de Medicamentos, Órteses. Próteses e Materiais Especiais do
SUS e Repositório de Terminologias em Saúde (RTS), a fim de implementar as alterações
definidas por esta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
operacionais a partir da competência seguinte à sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES