PORTARIA NORMATIVA MME Nº 111, DE 18 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA NORMATIVA MME Nº 111, DE 18 DE JUNHO DE 2025
Estabelece diretrizes gerais para estímulo à
digitalização gradual das redes e do serviço de
distribuição de energia elétrica de baixa tensão.
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto no
art. 4º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e no art. 4º, inciso XX, do Decreto nº 12.068,
de 20 de junho de 2024, e o que consta do Processo nº 48370.000117/2024-97,
resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes gerais para estímulo à digitalização
gradual das redes e do serviço de distribuição de energia elétrica, nos termos do art. 4º,
inciso XX, do Decreto nº 12.068, de 20 de junho de 2024.
Art. 2º A digitalização terá como objetivo a promoção de benefícios aos
consumidores de energia elétrica mediante:
I - o estímulo à inovação e à oferta de novos serviços;
II - o favorecimento da abertura do mercado de energia elétrica para
consumidores da baixa tensão;
III - a transparência dos dados de consumo e de operação da rede, inclusive
com relação às ações de redução de perdas não técnicas e inadimplência;
IV - o incentivo à melhoria da aferição da qualidade do serviço prestado e dos
meios de comunicação entre concessionárias e consumidores;
V - a modicidade tarifária e otimização quanto à utilização e operação dos
sistemas elétricos;
VI - o incentivo à ampliação da abertura dos dados de consumo de energia
elétrica (Open Energy);
VII - o fomento à resiliência das redes de distribuição em caso de eventos
climáticos extremos;
VIII - o impulso à transição energética de forma mais rápida e efetiva;
IX - a redução da frequência e da intensidade dos picos de demanda,
contribuindo com a otimização do uso da rede elétrica;
X - o aumento da eficiência energética;
XI - a redução dos riscos de acidentes envolvendo pessoas, infraestruturas e
meio ambiente associados à operação e manutenção das redes;
XII - a melhoria da conscientização dos consumidores na utilização da energia
elétrica e da otimização dos recursos energéticos; e
XIII - a implementação de mecanismos de aferição de desempenho e de
cumprimento de metas dos contratos de concessão dos serviços de distribuição de energia
elétrica.
Art. 3º São princípios da digitalização:
I - a gestão isonômica e não discriminatória do acesso aos serviços de
distribuição de energia elétrica e de comunicação com os usuários, observados os critérios
de razoabilidade econômica e a capacidade de execução dos planos de digitalização;
II - a transparência na comunicação e na disponibilização de informações sobre
eventuais interrupções de fornecimento;
III - o atendimento às normas técnicas, de segurança e regulatórias
estabelecidas pelos órgãos oficiais competentes, para garantir a segurança da população,
do trabalhador e do meio ambiente;
IV - a agilidade na solução das demandas dos consumidores e no repasse de
informações à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel;
V - a modicidade tarifária, a transição energética e a modernização no
segmento de distribuição; e
VI - a garantia aos consumidores da implementação de mecanismos de controle
e monitoramento da qualidade e continuidade da prestação dos serviços de distribuição de
energia elétrica.
Art. 4º As iniciativas relacionadas à digitalização deverão observar a
regulamentação da Aneel, devendo ser priorizada a avaliação da implantação de medidores
inteligentes.
§ 1º A regulamentação de que trata o caput deverá estabelecer:
I - as diretrizes gerais, a metodologia e as regras para a elaboração, pelas
concessionárias de distribuição, de plano de implantação de medidores inteligentes em sua
área de concessão;
II - os requisitos mínimos para a elaboração de análise de custo-benefício prévia
ao plano de que trata o inciso I;
III - que os medidores inteligentes poderão conter, dentre outras, as seguintes
funcionalidades:
a) mecanismos de combate a perdas não técnicas e redução da inadimplência,
observado o disposto no § 5º;
b) preservação de registros durante as interrupções de energia por, no mínimo,
100 (cem) horas;
c) sistema de garantia de horário e calendário;
d) memória de massa, sem a necessidade de fechamento de demanda;
e) registro da energia ativa, energia reativa e demanda;
f) histórico de consumo de energia, em KWh, dos últimos 12 (doze) meses;
g) comunicação remota via interface com o sistema de medição Advanced
Metering Infrastructure - AMI; e
h) registro com data e hora das últimas 15 (quinze) interrupções de energia e
15 (quinze) ocorrências de alterações realizadas na programação do medidor.
IV - as regras e a definição de responsabilidades tanto pela propriedade dos
medidores quanto pela origem dos recursos a serem investidos, podendo serem utilizados
aqueles de que trata o art. 6º, § 2º, do Decreto nº 12.068, de 20 de junho de 2024;
V - as exigências mínimas de segurança cibernética;
VI - os critérios mínimos para a disponibilização de dados em aplicativo pela
concessionária, intercomunicável com software da Application Programming Interface - API,
inclusive quanto às informações em tempo real de consumo e de custos;
VII - as diretrizes que garantam a transparência no processo de transição para
a digitalização;
VIII - as regras para disponibilização dos dados de medição ao mercado,
resguardadas as diretrizes da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; e
IX - os indicadores de desempenho para aferição do serviço prestado de
distribuição de energia elétrica.
§ 2º Os procedimentos aplicáveis à digitalização deverão incentivar o uso de
produtos, equipamentos e serviços nacionais, sempre que possível.
§ 3º O plano para a instalação de medidores inteligentes deverá abranger
protocolo unificado, de acordo com as regras a serem estabelecidas pela Aneel, observada
a viabilidade técnica e econômica.
§ 4º Poderão ser estabelecidas condições específicas para incentivar a
digitalização, incluindo a criação e o suporte para modelos de negócio inovadores, com a
participação ativa e a colaboração de parceiros do setor.
§ 5º Para a utilização de funcionalidades de corte e restabelecimento de
energia elétrica, conforme disposições do § 1º, inciso III, alínea "b", as concessionárias de
distribuição deverão observar os critérios estabelecidos na regulamentação, inclusive
quanto a restrições e prioridades de atendimento a unidades consumidoras de cada área
de concessão.
§ 6º As funcionalidades de corte e restabelecimento de energia elétrica não integradas
diretamente às soluções de medição inteligente e que requeiram ação adicional remota para sua
ativação pelo agente de distribuição somente deverão ser habilitadas após a análise da relação
custo-benefício por unidade consumidora, devendo essa iniciativa ser considerada, pela Aneel, na
avaliação de investimento prudente das concessionárias de distribuição.
Art. 5º As iniciativas relacionadas à digitalização deverão resultar na
implementação de mecanismos de aferição de indicadores de desempenho, com o objetivo
de garantir aos consumidores de energia elétrica a qualidade e a continuidade da
prestação dos serviços de distribuição de energia elétrica, mediante:
I - a medição das variáveis de interesse;
II - a mensuração dos indicadores de desempenho;
III - a avaliação do cumprimento de metas;
IV - o monitoramento da eficiência com relação à continuidade do
fornecimento;
V - o monitoramento da eficiência com relação à qualidade do fornecimento; e
VI - o apoio à fiscalização do efetivo cumprimento do contrato de concessão.
Art. 6º A aferição dos indicadores de desempenho poderá ser realizada por um
verificador independente, contratado pelas concessionárias de distribuição, respeitada a
competência fiscalizatória da Aneel, de forma a garantir uma atuação neutra, imparcial e
com independência técnica.
§ 1º Para a atuação de empresas ou consórcios de empresas como verificador
independente, deverão ser observados, no mínimo, os seguintes requisitos:
I - atuar em completa imparcialidade e não estar em situação de conflito de
interesses em relação à concessionária de distribuição, ao Poder Concedente e à Aneel;
II - não ser controladora, controlada ou coligada e não estar sob controle
comum em relação à concessionária ou pertencer ao seu grupo econômico ou de seus
acionistas;
III - comprovar, por meio de atestados, a execução de serviços de verificação
independente em contratos de concessão, com emissão de certificado de inspeção
acreditada;
IV - comprovar, por meio de certificado, ser organismo de inspeção acreditada
em operação e desempenho, acreditado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade
e Tecnologia - Inmetro ou por outro equivalente em nível internacional; e
V - não ter sido condenada à pena de interdição de direitos devido à prática de
crimes ambientais, conforme disciplinado no art. 10 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de
1998.
§ 2º Mediante a identificação de práticas inadequadas referentes à atuação do
verificador independente e da concessionária de distribuição, que possam comprometer a
integridade da prestação do serviço e a preservação do interesse público, caberá à Aneel
estabelecer as respectivas sanções à concessionária de distribuição, inclusive com a
vedação do exercício da opção estabelecida no caput deste artigo.
Art. 7º Os agentes envolvidos deverão empreender esforços para que os
objetivos da digitalização sejam alcançados em até 10 (dez) anos, contados da entrada em
vigor desta Portaria Normativa.
Art. 8º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA