PORTARIA MCOM Nº 18.368, DE 11 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 18.368, DE 11 DE JUNHO DE 2025
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições,
e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do
Processo nº 53115.037971/2024-60, resolve:
Art. 1º Consignar os canais digitais relacionados no Anexo desta Portaria à entidade
FUNDAÇÃO CRISTIANO VARELLA, CNPJ nº 00.961.315/0001-03, autorizatária do Serviço de
Retransmissão de Televisão, para transmissão digital no âmbito do Sistema Brasileiro de
Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de
Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a
obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação,
conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH