PORTARIA INTERMINISTERIAL SECOM/MMA/MRE Nº 30, DE 18 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA INTERMINISTERIAL SECOM/MMA/MRE Nº 30, DE 18 DE JUNHO DE 2025
Institui o Comitê Gestor Brasileiro da Iniciativa
Global para a Integridade da Informação sobre a
Mudança do Clima - Comitê Informação e Clima
Brasil.
O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA
DO CLIMA E O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições
que lhes foram conferidas pelo art. 87, da Constituição Federal de 1988, e
CONSIDERANDO o constante dos autos dos processos nº 00170.005370/2024-67,
02000.002380/2025-17, 00170.005898/2024-36 e 09038.000032/2025-19, resolvem:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor Brasileiro da Iniciativa Global para a
Integridade da Informação sobre Mudança do Clima - Comitê Informação e Clima
Brasil.
Art. 2º Compete ao Comitê:
I - apoiar, propor e implementar estratégias integradas para a promoção da
integridade da informação no debate público sobre a mudança do clima, inclusive no que
diz respeito às causas, consequências e soluções de mitigação e adaptação à mudança do
clima, bem como para a defesa das políticas de enfrentamento à mudança do clima diante
de ações de desinformação;
II - apoiar e promover pesquisas e ações de acompanhamento e análise do
debate público sobre a mudança do clima e as políticas públicas direcionadas ao seu
enfrentamento no ambiente digital;
III - apoiar, propor e implementar estratégias de comunicação fundamentadas
em informações precisas, confiáveis, de fonte segura e baseadas na ciência sobre a
mudança do clima, com vistas a fomentar o debate público íntegro e qualificado sobre o
tema, reduzindo os efeitos de ações de desinformação;
IV - articular estratégias de enfrentamento da desinformação relacionadas à
mudança do clima com entes federativos, organismos internacionais, organizações da
sociedade civil, empresas e instituições de ensino e pesquisa;
V - apoiar, propor e implementar ações que promovam a sustentabilidade do
jornalismo de interesse público sobre a mudança do clima, assim como fortaleça as
práticas do jornalismo profissional, inclusive quanto à checagem de fontes e de fatos;
VI - apoiar, propor e implementar ações com vistas a fortalecer iniciativas e
políticas de proteção de jornalistas, comunicadores, divulgadores científicos, defensores de
direitos humanos, povos indígenas e comunidades tradicionais e ambientalistas no
exercício de atividades de comunicação sobre temas relacionados à mudança do clima;
VII - encaminhar aos órgãos competentes informações sobre eventuais ações
ilícitas de desinformação, de que tenha conhecimento;
VIII - auxiliar no levantamento de subsídios para a adoção de medidas judiciais
contra ações ilícitas de desinformação sobre políticas públicas afetas à mudança do clima,
inclusive em contextos de ações emergenciais em situações de catástrofes e eventos
extremos relacionados à mudança do clima;
IX - apoiar, propor e implementar ações, a partir da perspectiva da educação
midiática, ambiental e sobre mudanças do clima, que contribuam para o desenvolvimento
de habilidades em crianças, adolescentes e adultos para a compreensão e participação
crítica no debate público sobre mudanças do clima;
X - apoiar, propor e implementar ações e políticas de incentivo à promoção da
integridade da informação sobre clima no ambiente digital;
XI - propor mecanismos e recursos técnicos e metodológicos para a criação de
políticas públicas para o enfrentamento da desinformação sobre a mudança do clima;
XII - apoiar, propor e implementar ações de capacitação para o enfrentamento
da desinformação sobre a mudança do clima;
XIII - coordenar a participação brasileira no âmbito da Iniciativa Global para a
Integridade da Informação sobre a Mudança do Clima; e
XIV - apoiar o Ministério das Relações Exteriores na coordenação da
participação brasileira nas discussões relativas à integridade da informação sobre a
mudança do clima em foros internacionais, incluindo a Conferência das Partes (COP) da
Convenção Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima.
Art. 3º O Comitê será composto por dois representantes de cada um dos
seguintes órgãos:
I - Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, dentre os
quais um será o Coordenador;
II-MinistériodoMeioAmbienteeMudançadoClima,dentreosquaisumoco-coordenará;
III - Ministério da Relações Exteriores, dentre os quais um o co-coordenará;
IV - Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República;
V - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
VI - Ministério da Saúde;
VII - Ministério da Educação;
VIII - Ministério da Justiça e Segurança Pública;
IX - Ministério da Fazenda;
X - Ministério dos Povos Indígenas;
XI - Advocacia Geral da União; e
XII - Controladoria Geral da União.
§ 1º Cada membro do Comitê terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros do Comitê e os respectivos suplentes serão indicados pelos
titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado da
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
Art. 4º Fica instituído, no âmbito do Comitê, o Subcomitê Executivo.
§ 1º O Subcomitê Executivo será composto pelo Coordenador e pelos co-
coordenadores do Comitê.
§ 2º Caberá ao Subcomitê Executivo:
I - assessorar o Comitê na análise de dados, cenários e processos de tomada
de decisão quanto às ações a serem adotadas no âmbito da Iniciativa Global para a
Integridade da Informação sobre a Mudança do Clima;
II - acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelas Câmaras Técnicas instituídas pelo Comitê;
III - recepcionar e avaliar as proposições e demais subsídios elaborados pela
Rede de Parceiros pela Integridade da Informação sobre a Mudança do Clima; e
IV - apresentar recomendações de ação ao Comitê, para aprovação.
Art. 5º O Comitê se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em
caráter extraordinário, mediante convocação do seu Coordenador.
§ 1º O quórum de reunião do Comitê é de maioria absoluta e o quórum de
aprovação é de maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do
Comitê terá o voto de qualidade.
§ 3º O Coordenador do Comitê poderá convidar especialistas e representantes
de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem
direito a voto.
§ 4º Os membros do Comitê que se encontrarem no Distrito Federal se
reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem em
outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
§ 5º As Atas de reuniões do Comitê, assim como eventuais Relatórios e
Resoluções adotados pelo Comitê, serão divulgados em sítio oficial do governo brasileiro
para a Iniciativa Global para a Integridade da Informação sobre a Mudança do Clima.
Art. 6º A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pela Secretaria de
Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
Art. 7º O Comitê Gestor Brasileiro da Iniciativa Global para a Integridade da
Informação sobre a Mudança do Clima poderá ser apoiado e subsidiado por entidades da
sociedade civil e da academia com destacada atuação nas áreas de promoção da integridade da
informação ou proteção ambiental e enfrentamento, mitigação e adaptação à mudança do clima,
que integrarão a Rede de Parceiros pela Integridade da Informação sobre Mudança do Clima.
Art. 8º O Comitê poderá instituir até dez Câmaras Temáticas em operação simultânea
para tratar dos temas relacionados às competências definidas no art. 2º desta Portaria.
§ 1º As Câmaras Temáticas serão constituídas por até trinta membros do
Comitê e integrantes da Rede de Parceiros pela Integridade da Informação sobre
Mudanças do Clima e terão duração de até doze meses, renováveis a critério do
Comitê.
§ 2º A Coordenação das Câmaras Temáticas, assim como a periodicidade das
reuniões, serão definidas por decisão do Comitê.
§ 3º As Câmaras Temáticas elaborarão estudos, análises e propostas de ação
em suas áreas temáticas, para deliberação do Comitê.
§ 4º As Câmaras Temáticas reportarão seus trabalhos ao Comitê, por ocasião
de suas reuniões ordinárias.
Art. 9º A participação no Comitê, assim como em suas Câmaras Temáticas,
será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 10. Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.
SIDÔNIO CARDOSO PALMEIRA
Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social
da Presidência da República
MARIA OSMARINA MARINA DA SILVA VAZ DE LIMA
Ministra de Estado do Meio Ambiente e
Mudança do Clima
MAURO LUIZ IECKER VIEIRA
Ministro de Estado das Relações Exteriores