PORTARIA GM/MS Nº 7.242, DE 16 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA GM/MS Nº 7.242, DE 16 DE JUNHO DE 2025
Complementa os limites financeiros para execução do
Programa Agora Tem Especialistas - componente
cirurgias em 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro complementar no montante de
R$119.481.394,24 (cento e dezenove milhões quatrocentos e oitenta e um mil trezentos e
noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos), para execução do Programa Agora Tem
Especialistas - componente cirurgias em 2025, a ser disponibilizado, mediante apresentação de
produção, aos estados e ao Distrito Federal, conforme limites financeiros constantes no Anexo.
§ 1º Os recursos a serem repassados aos estados e ao Distrito Federal serão
proporcionais à sua população estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística para
o Tribunal de Contas da União em 2024 (IBGE/TCU/ 2024).
§ 2º Farão jus ao valor complementar os estados que apresentaram execução financeira
acima de 50% do valor disponibilizado, considerando dados até a competência de março, e que
mantiveram o mínimo correspondente à produção prévia no Teto MAC referente a cirurgias eletivas.
§ 3º A avaliação da execução do Programa Agora Tem Especialistas - componente
cirurgias de todos os entes federados será realizada mensalmente subsidiando a
suplementação financeira, quando necessário, de acordo com a disponibilidade orçamentária.
§ 4º A distribuição dos recursos por gestor estadual/municipal, no âmbito de cada
Unidade Federativa, será pactuada e monitorada no âmbito das Comissões Intergestores
Bipartite-CIB correspondentes.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência do montante estabelecido no art. 1º aos Fundos de Saúde dos Estados e do
Distrito Federal, mediante apresentação de produção.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585
- Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano
Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).
Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos recebidos pelos
Estados, Distrito Federal e Municípios deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG.
Art. 5º Fica revogado o Art. 5º e o anexo II da Portaria GM/MS Nº 6.636, de 19 de
fevereiro de 2025
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA