PORTARIA GM/MS Nº 7.052, DE 18 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 16)

PORTARIA GM/MS Nº 7.052, DE 18 DE JUNHO DE 2025
Define o valor dos repasses de recursos federais aos estados, ao Distrito Federal e aos
municípios para o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no
âmbito do Sistema Único de Saúde, referente ao exercício de 2025.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, resolve:
Art. 1º Esta portaria define o valor dos repasses de recursos federais mensais aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, para o financiamento do Componente
Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde, referentes ao exercício financeiro de 2025.
Parágrafo único. A definição do valor dos repasses de que trata o caput considera os critérios estabelecidos no art. 537 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de
28 de setembro de 2017.
Art. 2º A relação dos entes beneficiários, os valores dos repasses mensais e os fundos de saúde destinatários dos recursos federais constam nos Anexos I e II desta
Portaria.
§ 1º Será garantida a manutenção do valor repassado no exercício de 2024 aos municípios que teriam redução do repasse de recurso, devido ao decréscimo populacional
pela estimada do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE no Censo Populacional do ano de 2022.
§ 2º Serão transferidos aos entes federativos a diferença nominal dos valores constantes nos Anexos I e II desta Portaria em relação aos valores efetivamente transferidos
nas demais competências do exercício de 2025, até a implementação dos valores mensais de que trata esta Portaria.
Art. 3º Os recursos financeiros federais previstos nesta Portaria serão transferidos na modalidade fundo a fundo, pelo Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde
dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, de que dispõe o art. 3º, I, da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.
§ 1º A execução dos recursos transferidos aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal observará as regras previstas na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de
2012, e nas normas específicas que regem o Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde.
§ 2º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros de que trata esta Portaria será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do ente
federativo beneficiado.
Art. 4º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática
10.303.5117.20AE - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde, PO 0002 - Recursos financeiros a transferir para aquisição pelas
Secretarias de Saúde Municipais, estaduais e do Distrito Federal, totalizando o valor de R$ 1.705.400.830,44 (um bilhão, setecentos e cinco milhões, quatrocentos mil oitocentos
e trinta reais e quarenta e quatro centavos).
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA