PORTARIA GM/MPO Nº 168, DE 17 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MPO Nº 168, DE 17 DE JUNHO DE 2025
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30
de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios das Comunicações; do
Planejamento e Orçamento; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e à
Controladoria-Geral da União.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações
posteriores, resolve:
Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma do Anexo desta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET