PORTARIA GM/MDIC Nº 158, DE 13 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA GM/MDIC Nº 158, DE 13 DE JUNHO DE 2025
Autorização para a Superintendência da Zona Franca
de Manaus alienar o lote nº 15-B-9 em favor da
Associação dos Revendedores de Agrotóxicos do
Amazonas.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.427, de 2
de março de 2023 e pelo art. 29, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e
considerando as informações do Processo SEI 52315.000573/2025-50, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa a
alienar, a título oneroso, mediante escritura pública de compra e venda, o lote nº 15-B-9,
com área de 2.203,82 m², localizado na Av. Flamboyant, nº 278, Gleba D2I, Bairro Distrito
Industrial II, Área de Expansão do Distrito Industrial, à Associação dos Revendedores de
Agrotóxicos do Amazonas, CNPJ 06.144.569/0001-07, observadas as disposições legais
pertinentes.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO