PORTARIA GM/MDIC Nº 157, DE 13 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MDIC Nº 157, DE 13 DE JUNHO DE 2025
Aprova a reformulação extraordinária do Orçamento-Programa da Agência Brasileira de
Desenvolvimento Industrial para o ano de 2025.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição constante do art. 8º, inciso II, da Lei nº 11.080, de 30 de dezembro
de 2004, e do art. 11, § 2º, do Decreto n° 5.352, de 24 de janeiro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 34, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e
no Processo nº 14021.027828/2025-38, resolve:
Art. 1º Aprovar a reformulação extraordinária do Orçamento-Programa da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial para o ano de 2025, na forma do Anexo I desta
Portaria.
Art. 2º Determinar ao dirigente máximo da Entidade que, em respeito à orientação governamental de transparência ativa e divulgação das informações públicas, na linha do que
dispõem a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), e nos termos do Contrato de Gestão firmado entre
a União e a ABDI, seja garantida a disponibilização na rede mundial de computadores do Orçamento Programa 2025 ora aprovado, em sua completude.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO