PORTARIA Nº 463, DE 18 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 463, DE 18 DE JUNHO DE 2025
Aprova o Plano de Outorga da concessão para
exploração das BR-070/174/364/MT e BR-364/RO
denominado "Rota Agro Central"
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das
atribuições de que tratam o art. 47, incisos I e IV, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de
2023, o art. 1º, inciso IV, do Anexo I do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, o
disposto no art. 27 da Portaria nº 995, de 17 de outubro de 2023, e inciso III do art. 17
da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, e com base no que consta nos autos do
processo administrativo nº 50000.022228/2025-95, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Plano de Outorga proposto pela Agência Nacional de
Transportes Terrestres que visa a concessão para exploração das rodovias BR-
070/174/364/MT e BR-364/RO, com extensão de projeto de 887,60 km, nos trechos
descritos a seguir:
I - BR-070/MT, do entroncamento com a BR-174/MT(A) em Cáceres/MT até o
entroncamento com a BR-163/364/MT-407(B) em Cuiabá/MT;
II - BR-174/MT, do entroncamento com a BR-364/MT(A) em Comodoro/MT até
o entroncamento com a BR-070/MT(A) em Cáceres/MT;
III - BR-364/MT da Divisa RO/MT até o entroncamento com a MT-235 em
Sapezal/MT; e
IV - BR-364/RO, do entroncamento com a BR-435/RO(B) em Vilhena/RO até a
Divisa RO/MT.
Parágrafo único. Deverão ser realizados os ajustes indicados no referido
processo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO