PORTARIA Nº 46/DHN, DE 15 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 46/DHN, DE 15 DE ABRIL DE 2025
Aplica a sanção administrativa de impedimento de
licitar e contratar no âmbito da Administração
Pública direta e indireta deste ente federativo.
O DIRETOR DE HIDROGRAFIA E NAVEGAÇÃO, no uso de suas atribuições e com
fundamento no art. 7°, inciso II, do anexo A da Portaria n° 38/MB/MD, de 21 de março de
2022, alterada pela Portaria n° 44/MB/MD, de 13 de setembro de 2022, resolve:
Art. 1° Aplicar à empresa CMA COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°
55.738.820/0001-77, com sede na rua Frederico Jensen, n° 2.299, apto 102, bloco 7,
Itoupavazinha, Blumenau - SC, CEP 89066-300, a sanção administrativa de impedimento de
licitar e contratar com a Administração Pública, no âmbito da Administração Pública direta
e indireta deste ente federativo, pelo prazo de 2 (dois) anos. A sanção é aplicada com
fundamento no inciso III e § 4° do art. 156, da lei n° 14.133, de 1° abril de 2021,
combinado com a alínea "c" do item 8.2 do aviso de dispensa eletrônica n° 90136/2024 do
GNHo, conforme apurado no processo administrativo de responsabilização n° 009/2024,
NUP 63453.002252/2024-41. A penalidade decorre da inexecução total do fornecimento de
rádio transceptor portátil VHF para o Navio de Apoio Oceanográfico Ary Rongel, objeto da
nota de empenho n° 2024NE848.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União
O Processo encontra-se à disposição dos interessados na sede do Grupamento
de Navios Hidroceanográficos da Marinha do Brasil, rua Barão de Jaceguay, SN - Ponta da
Armação - Niteroi, CEP 24048-900 - (21) 2189-3568 - [email protected].
LUIZ RICARDO BATISTA RAMALHO