PORTARIA Nº 413, DE 18 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 413, DE 18 DE JUNHO DE 2025
Regulamenta o Exame Nacional de Avaliação da
Formação Médica - Enamed.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no exercício de sua competência prevista no
art. 22, inciso I, do Anexo I do Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 8º da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004,
no art. 7º, inciso I, item "b", do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, bem
como na Portaria Normativa MEC nº 840, de 28 de agosto de 2018, na Portaria MEC
nº 330, de 23 de abril de 2025 e na Portaria Inep nº 359, de 29 de maio de 2025,
resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Esta Portaria dispõe sobre as regras e os procedimentos para
realização do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica - Enamed pelo
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep.
Art. 2°. Para fins do disposto nesta Portaria, são objetivos do Enamed:
I - aferir o desempenho dos estudantes dos cursos de graduação em
Medicina em relação aos conteúdos programáticos previstos nas Diretrizes Curriculares
Nacionais - DCNs, suas habilidades para ajustamento às exigências decorrentes da
evolução do conhecimento e suas competências para compreender temas exteriores ao
âmbito específico de sua profissão, ligados à realidade brasileira e mundial e a outras
áreas do conhecimento;
II - verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências
requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do
Sistema Único de Saúde - SUS;
III - estabelecer um instrumento unificado de avaliação da formação médica
no Brasil, em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais - DCNs - do curso
de graduação em Medicina;
IV - fornecer subsídios para a formulação e avaliação de políticas públicas
relacionadas à formação médica.
Art. 3°. Os resultados do Enamed servirão para:
I - avaliar os cursos de graduação em Medicina a partir do desempenho dos
estudantes inscritos no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade;
II - subsidiar os processos de seleção para ingresso em programas de
residência médica de Acesso Direto no âmbito do Exame Nacional de Residência -
Enare.
Art. 4º. Para a realização do Enamed, compete ao Inep:
I - planejar e implementar o Enamed, assim como prover a avaliação
contínua do processo mediante articulação permanente entre o Inep, as Instituições de
Educação Superior, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh e o
Ministério da Educação - MEC;
II - definir a concepção pedagógica da avaliação tornando pública a matriz
de referência e os instrumentos de avaliação;
III - elaborar os procedimentos de aplicação;
IV - estabelecer a metodologia e o cronograma anual de aplicação, bem
como os procedimentos para aferição e divulgação dos resultados; e
V - editar as normas por meio de edital próprio e de outros instrumentos
normativos complementares necessários à realização da avaliação.
CAPÍTULO II
DO EXAME NACIONAL DE AVALIAÇÃO DA FORMAÇÃO MÉDICA - ENAMED
Art. 5°. O Enamed será realizado pelo Inep, anualmente, com aplicação
descentralizada.
Art. 6°. O Enamed será realizado com observância aos critérios definidos
para o Enade estabelecidos no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação
Superior (Sinaes), não estando vinculado às regras dos processos seletivos de acesso
direto aos programas de residência médica.
Art. 7°. As provas do Enamed serão elaboradas com base nos conteúdos
previstos nas Diretrizes Curriculares Nacionais, em dispositivos normativos e em
legislações de regulamentação do exercício profissional vigentes e atinentes à área
médica.
§ 1º As questões das provas do Enamed serão provenientes do Banco
Nacional de Itens da Educação Superior, tendo como fundamento o disposto na Matriz
de Referência a ser publicada pelo Inep no Diário Oficial da União e no Portal do
Instituto.
§ 2º As provas do Enamed considerarão conteúdos, habilidades e
competências das áreas de Clínica Médica, Cirurgia, Ginecologia-Obstetrícia, Pediatria,
Medicina da Família e Comunidade e, de maneira interdisciplinar, das áreas de Saúde
Mental e Saúde Coletiva.
Art. 8º. A realização do Enamed abrangerá a aplicação dos seguintes
instrumentos:
I - Prova teórica contendo 100 (cem) questões objetivas, de múltipla
escolha, com 4 (quatro) alternativas e uma única resposta correta, em quantidade
idêntica de questões por área.
II - Questionário para o Estudante concluinte do curso de Medicina inscrito
no Enade;
III - Questionário Contextual para os demais participantes;
IV - Questionário de Percepção de Prova.
Parágrafo único. Os instrumentos previstos nos incisos I, II e III deste artigo
são de preenchimento obrigatório.
CAPÍTULO III
DAS INSCRIÇÕES E DA PARTICIPAÇÃO NO ENAMED
Art. 9. A inscrição no Enamed para os participantes gerais será realizada por
meio de sistema eletrônico específico - Sistema Enamed, no qual o participante deverá
indicar o município de realização da prova e o tipo de atendimento especializado,
quando for o caso, conforme requisitos estabelecidos em edital.
§1° O estudante concluinte de curso de graduação em medicina inscrito no
Enamed pelo coordenador de curso que tenha interesse em participar do Enare deverá
confirmar esta decisão no Sistema Enamed.
Art. 10. O Enamed será aplicado a todos os estudantes concluintes dos
cursos de Medicina, inscritos pelas instituições de educação superior no Enade.
§ 1º A participação dos estudantes concluintes dos cursos de graduação em
Medicina no Enade, realizada por meio do Enamed, é obrigatória e considerada
componente curricular dos cursos de graduação, nos termos do art. 5º, § 5º, da Lei
nº 10.861, de 14 de abril de 2004.
§ 2º Os demais interessados em participar do exame poderão se inscrever
no Enamed, exclusivamente para os fins de que trata o inciso II do art. 3º, atendidos
os requisitos estabelecidos em edital a ser divulgado pelo Inep.
Art. 11. Os inscritos no Enamed deverão preencher o Questionário para o
Estudante concluinte de Medicina inscrito no Enade, caso sejam concluintes
participantes do Enade, ou o Questionário Contextual, caso sejam participantes
gerais.
§ 1º Os dados coletados por meio dos questionários do estudante e
contextual serão utilizados para fins exclusivamente estatísticos, de avaliação da
educação superior e processamento de resultados, em consonância com o disposto no
art. 26, inciso IV, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e não servirão de
referência para fins de pontuação no âmbito do Enare.
§ 2º A inscrição do participante autorizará o Inep a compartilhar com a
Ebserh os dados coletados no ato da inscrição e o resultado individual no Enamed.
Art. 12. É de responsabilidade do participante inscrito no Enamed
acompanhar a divulgação de todos os atos, editais e comunicados referentes à prova
que forem publicados no Diário Oficial da União, no Portal do Inep e/ou no Sistema
Enamed.
Art. 13. A taxa de inscrição para participação no Enamed será cobrada pela
Ebserh, conforme regulamento definido no edital do Enare.
Parágrafo único. Os estudantes concluintes dos cursos de Medicina inscritos
no Enade por meio do Enamed que optarem por não utilizar seus resultados no âmbito
do Enare estarão isentos da taxa de inscrição.
CAPÍTULO IV
DOS RESULTADOS DO ENAMED
Art. 14. Os participantes do Enamed poderão utilizar os resultados no
âmbito do Enare, de que trata a Portaria MEC nº 329, de 23 de abril de 2025,
mediante inscrição no processo seletivo, conforme editais a serem divulgados pelo Inep
e pela Ebserh.
§ 1º Os resultados dos participantes no Enamed, para fins de habilitação no
âmbito do Enare, deverão observar as regras definidas no respectivo edital do Enare
e as normas da Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM aplicáveis aos
processos seletivos de residência médica.
§ 2º O aproveitamento de que trata o caput será restrito aos processos
seletivos das especialidades de acesso direto, na forma do edital do Enare, a ser
divulgado pela Ebserh.
Art. 15. A participação no Enamed conferirá ao participante boletim de
resultados emitido pelo Inep com a pontuação alcançada pelo candidato e o
correspondente nível de desempenho.
§1º A escala da pontuação e os níveis de desempenho dos participantes
serão estabelecidos em documento técnico do Inep.
§2º Para qualificação do desempenho dos participantes, o Inep definirá o
nível "básico" para o monitoramento da qualidade da formação médica.
Art. 16. O Inep adota procedimentos metodológicos para garantir a validade
dos resultados do Enamed pelo período de três anos para fins de utilização nos
processos seletivos aos programas de residência médica de acesso direto.
Art. 17. O Inep estruturará banco de dados e emitirá relatórios com os
resultados gerais do Enamed, observado o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto
de 2018.
CAPÍTULO V
DOS PROCESSOS SELETIVOS SUBSIDIADOS PELO ENAMED
Art. 18. O Inep disciplinará em editais específicos os procedimentos, prazos,
aspectos operacionais e demais normas complementares relativas a cada edição do
Enamed.
Art. 19. A definição das regras de processos de seleção e ingresso nos
programas de residência médica, no âmbito do Enare, são de competência da
Ebserh.
Parágrafo único. O Inep não se responsabiliza pelas etapas adicionais,
recursos ou resultados dos processos seletivos de acesso direto aos programas de
residência médica promovidos pela Ebserh.
Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO