PORTARIA Nº 405, DE 17 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 405, DE 17 DE JUNHO DE 2025
Instituir Comissão Assessora Especial das
Licenciaturas (CALIC), da Diretoria de Avaliação da
Educação Superior (DAES), composta por
especialistas que atuam nos cursos de
licenciaturas/cursos de formação de professores e
professores da educação básica, para atuar nos
processos pertinentes à composição do instrumento
de avaliação no âmbito do Exame Nacional de
Desempenho dos Estudantes das Licenciaturas e
Prova Nacional Docente.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto
nº 11.204, de 21 de setembro de 2022 e o Decreto nº 11.651, de 17 de agosto de 2023,
e tendo em vista o disposto no art. 9º, incisos VIII e IX, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, na Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, na Lei nº 11.507, de 20 de julho de
2007, na Portaria Normativa MEC nº 840, de 24 de agosto de 2018, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Assessora Especial das Licenciaturas (CALIC),
com o propósito de subsidiar os trabalhos relacionados à composição do instrumento de
avaliação no âmbito do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes das Licenciaturas
e Prova Nacional Docente (PND).
Art. 2º A Comissão será subordinada à Diretoria de Avaliação da Educação
Superior (Daes) e exercerão atividades referentes ao Exame Nacional de Desempenho dos
Estudantes - Enade das Licenciaturas, e à PND, de acordo com cronograma definido por
essa diretoria.
Art. 3º A CALIC será composta por docentes de instituições de educação
superior das áreas específicas avaliadas no Enade Licenciaturas e PND, bem como docentes
da educação básica.
§ 1º Para os docentes da educação superior é necessário que possuem
experiência docente em uma das áreas avaliadas no Enade Licenciaturas e PND e/ou
experiência em avaliações em larga escala ou exames de alto impacto;
§ 2º Para os docentes da educação básica faz-se necessário formação em uma
das áreas avaliadas no Enade Licenciaturas e exercer, ou ter exercido, atividade docente ou
na área de formação de professores nos últimos 24 meses;
§ 3º A Comissão será coordenada por servidores da Diretoria de Avaliação da
Educação Superior (Daes), indicados pela Coordenação-Geral de Avaliação das Licenciaturas
(CGAL);
§ 4º A Comissão poderá contar com a participação e colaboração de servidores
indicados pela Diretoria de Avaliação da Educação Básica (Daeb).
Art. 4º A Comissão terá como objetivos:
I - Participar de capacitação virtual e/ou presencial relacionadas à elaboração e
revisão de instrumentos que integram o Enade Licenciaturas e PND;
II - Realizar estudos de aprimoramento dos instrumentos e metodologias
utilizados no Enade Licenciaturas e PND;
III - Subsidiar a reformulação de instrumentos de avaliação (matrizes de
referência, testes padronizados, escalas, itens, questionários e formulários) sintonizados
com o uso de novas tecnologias educacionais e metodologias ativas de aprendizagem,
viabilizando o estabelecimento de padrões mínimos de desempenho dos estudantes
concluintes das licenciaturas no país, conforme prevê o parágrafo 8º do Art. 5º, da Lei
10.861, de 14 de abril de 2004;
IV- Indicar para homologação os itens integrarão o BNI e os que serão
descartados;
V- Coordenar atividades que envolvam a leitura sensível e validação pedagógica
dos instrumentos aplicados no Enade Licenciaturas e PND;
VI - Coordenar atividades junto as Comissões Assessoras de Área de Avaliação
da Formação Docente (CAAs), quando motivadamente solicitados;
VII - Analisar, após aplicação das provas, o gabarito preliminar dos itens de
múltipla-escolha, os padrões de respostas dos itens discursivos e as manifestações relativas
ao instrumento aplicado, a qualquer tempo;
VIII - Participar, quando solicitado pelo Inep, de eventos, reuniões de cursos e
de palestras que tratem do Enade ou da PND;
IX - Analisar e validar os itens elaborados para os testes quanto a sua
pertinência pedagógica e atendimento à metodologia testlet e de cenários pedagógicos
para o Enade Licenciatura e PND;
X - Participar e/ou coordenar laboratórios cognitivos para fins de validação dos
instrumentos e metodologias aplicadas ao Enade Licenciaturas e PND.
XI - Elaborar pareceres e produtos resultantes do Enade Licenciaturas e PND;
XII - Elaborar itens de prova quando motivadamente solicitados;
XIII - Elaborar material instrucional para subsidiar a capacitação de elaboração
e revisão pedagógica e linguística;
XIV - Elaborar guias de estilo para padronização das atividades de editoração e
revisão de itens do Enade Licenciaturas e PND.
Art. 5º São obrigações dos membros da CALIC:
I - Participar das atividades, conforme cronograma estabelecido pelo Inep, salvo
indisponibilidade ou ausências justificadas.;
II - comunicar antecipadamente eventual impedimento para participar das
reuniões e das atividades;
III - cumprir os prazos e as atividades estabelecidos pela Daes;
IV - manter sigilo sobre as informações tratadas durante as reuniões e durante
as atividades, conforme Termo de Sigilo e Compromisso a ser assinado;
V - atuar com urbanidade, probidade, idoneidade, comprometimento,
seriedade, responsabilidade e ética;
VI - manter assiduidade e pontualidade durante a participação das reuniões
presenciais na sede do Inep ou virtuais;
V - manter regular sua situação tributária e previdenciária.
Parágrafo único. O não cumprimento das obrigações listadas no art. 5º
implicará pena de exclusão da Comissão, sem prejuízo de outras medidas administrativas
e judiciais cabíveis, pelo Inep.
Art. 6º Caso haja desistência de participação na Comissão, o membro desistente
deverá formalizar o pedido por meio de formulário próprio a ser preenchido e entregue à
Daes.
Art. 7º Os membros das CALIC assinarão Termo de Sigilo e Compromisso,
devendo segui-lo estritamente, sob pena de exclusão da Comissão e aplicação de outras
medidas administrativas e judiciais cabíveis pelo Inep.
Art. 8º As reuniões da CALIC ocorrerão preferencialmente na forma presencial,
tendo em vista a natureza das atividades a serem desempenhadas e a necessidade de
observância do sigilo das informações.
Art. 9º As atividades da CALIC serão realizadas na sede do Inep, ou em outro
local a ser definido pela DAES.
Art. 10º As reuniões da comissão serão conduzidas por um membro da
Coordenação-Geral de Avaliação das Licenciaturas (CGAL)/Daes.
Art. 11º Os membros da CALIC receberão o Auxílio de Avaliação Educacional
(AAE) previsto na Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007, no Decreto nº 6.092, de 24 de
abril de 2007 e suas atualizações, bem como as diárias e as passagens, em caso de
necessidade de realizar viagens no cumprimento de suas atribuições.
Parágrafo único. As despesas eventuais com diárias e passagens serão
custeadas pelo Inep.
Art. 12º. Os membros da CALIC serão designados pelo Presidente do Inep,
mediante portaria específica.
Art. 13º. Os casos omissos ou situações não explicitamente previstas na
presente portaria serão deliberados pela DAES com subsídios da Coordenação-Geral
responsável por elaborar o instrumento de prova do Enade.
Art. 14º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO