PORTARIA Nº 371, DE 18 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 371, DE 18 DE JUNHO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º,
§ 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos
18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a
Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de
2023;
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico, aprovado pela Portaria
Inmetro n.º 156/2022; e
Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º
0052600.010488/2024-01, resolve:
Aprovar a família de modelos TM de medidores de vazão de gás natural,
biometano e gás liquefeito de petróleo (GLP) em fase gasosa, tipo turbina, mecânicos,
classe de exatidão 1, marca CANGNAN, de acordo com as condições de aprovação
especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
DESPACHO DECISÓRIO
Consoante o disposto na Portaria INPI/PR nº 9, de 6 de março de 2024, na Lei
nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, na Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, e no
Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, considerando a fundamentação técnica e
jurídica da Nota Técnica/SEI nº 2/2025/ INPI /PR e do PARECER n. 00022/2024/CGPI/PFE-
INPI/PGF/AGU, de 19 de setembro de 2024 e do PARECER n.
00014/2025/CGPI/PFEINPI/PGF/AGU, de 16 de junho de 2025, DECLARO o Instituto
Nacional da Propriedade Industrial (INPI) qualificado como Instituição de Ciência,
Tecnologia e Inovação (ICT), sob todos os efeitos legais e de direito. Determino que a
implementação, funcionamento e governança da ICT-INPI fique sob a responsabilidade da
Coordenação-Geral de Desenvolvimento da Propriedade Industrial, Negócios e Inovação.
SCHMUELL LOPES CANTANHÊDE
Presidente do Instituto
Em exercício
CORREGEDORIA
DECISÃO
Decisão cautelar em Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoas Jurídicas
(Processo SEI 52402.006555/2025-01)
Considerando os elementos preliminarmente colhidos por meio de diligência
em sede preliminar do processo supracitado, DECIDO, nos termos do art. 45, da Lei nº
9.784/99, e art. 46 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), pela aplicação dos Procedimentos
Administrativos Cautelares propostos no Despacho Decisório 1239234, de acesso restrito.
Desse modo, requeiro à CGTI a suspensão de acesso do Sr. Cristian R****o Dias, CPF nº
***.004.608-**, RG/RNE **40753** - SP, de todos os sistemas estruturantes do INPI em
que se possam obter dados de outros usuários da Autarquia. Ainda, requeiro à CGTI o
impedimento do Sr. Cristian R****o Dias de se cadastrar como terceiro interessado em
processos de pedidos de reconhecimento de ativos junto ao INPI, e que ele seja
desvinculado de todos os eventuais pedidos a que já tenha se cadastrado nessa condição.
As presentes medidas cautelares devem ser mantidas até a conclusão do Processo
Administrativo de Responsabilização - PAR ou até que se declarem levantadas. Estabeleço
prazo de 5 dias para realização das diligências necessárias, nos termos da Lei nº
9.784/1999, art. 24, devendo ser comunicada a COGER quando de sua conclusão. Caso haja
alguma dúvida, a equipe técnica pode contactar diretamente este Corregedor. Adoto como
motivação expressa e reservada o Despacho Decisório 1239234, de acesso restrito, que
passa a fazer parte desta decisão, inclusive quanto ao fumus boni iuris e ao periculum in
mora. Dê-se ampla divulgação do extrato desta Decisão, a fim de que o interessado possa
se manifestar a respeito do feito por meio do correio eletrônico
[email protected]
CAETANO CARQUEJA LARA
Corregedor