PORTARIA Nº 18.239, DE 17 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.239, DE 17 DE JUNHO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 9117/2025/SEI-MCOM (12643225), que integra o
Processo nº 53115.043097/2024-08, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RONDOVISÃO RONDÔNIA RÁDIO E TELEVISÃO LTDA, Fistel nº
50410603805, inscrita no CNPJ nº 04.931.671/0001-27, outorgada para executar o Serviço
de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 48, no
Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, a sanção de advertência, em razão
da prática da infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com
redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ