PORTARIA Nº 17.546, DE 17 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 17.546, DE 17 DE JUNHO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 6592/2025/SEI-MCOM (12523416), que integra o
Processo nº 53115.000399/2023-01, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO ITATIAIA LTDA, Fistel nº 04008011242, inscrita no CNPJ
nº 17.270.950/0001-39, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada, por meio do canal nº 280, no Município de Belo Horizonte, Estado
de Minas Gerais, a sanção de advertência, em razão da prática das infrações capituladas no
art. 38, alínea "b", do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117,
de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ