PORTARIA Nº 17.541, DE 17 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 17.541, DE 17 DE JUNHO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria
de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
6566/2025/SEI-MCOM(12512517),queintegraoProcessonº53115.017800/2022-52,cujosfundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RAJA - RÁDIO JORNAL DE ARAPOEMA LTDA - ME, Fistel nº
50012017566, inscrita no CNPJ nº 02.706.974/0001-10, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 226, no Município
de Arapoema, Estado do Tocantins, a sanção de advertência, em razão da prática das
infrações capituladas no art. 38, alínea "b" do Código Brasileiro de Telecomunicações,
instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ