PORTARIA Nº 17.226, DE 16 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 17.226, DE 16 DE JUNHO DE 2025
O COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO MÉDICA AERONÁUTICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 18, inciso II, da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de
2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 67
e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo
nº 00065.024494/2025-20, resolve:
Art. 1º Revalidar, até 7 de junho de 2028, o credenciamento do médico Dr.
DELFIM SILVA PIRES - MC115, CRM/SP 32510, para a realização de exames de saúde
periciais no endereço Rua Raul de Carvalho, nº 2292, Nossa Senhora Aparecida, São José
do Rio Preto (SP), para fins de emissão de Certificado Médico Aeronáutico de 2ª, 4ª e 5ª
classes, em conformidade com o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 67.
Parágrafo único. O credenciamento poderá ser suspenso a qualquer tempo por
descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos para o credenciamento.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 7.933/SPL, de 4 de maio de 2022, publicado
no Diário Oficial da União de 11 de maio de 2022, Seção 1, página 237.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MATEUS VIDAL ALVES SILVA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 394-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.005943/2024-06
2. Interessado: Paulo Rodrigues dos Santos
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação
apresentada por servidor da Agência visando o custeio do curso de Pós-Graduação Lato
Sensu, no período de maio de 2024 a setembro de 2025,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 589, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. indeferir o pedido de liberação de recursos para custeio de capacitação
formulado pelo servidor Paulo Rodrigues dos Santos; e
5.2. cientificar o interessado acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
ACÓRDÃO Nº 395-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.006005/2023-34
2. Interessados: Agência Nacional de Transportes Aquaviários e Unidade do
Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor da Universidade Federal do
Ceará - SIASS-UFC
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta
de celebração de Acordo de Cooperação Técnica junto à Unidade do Subsistema
Integrado de Atenção à Saúde do Servidor da Universidade Federal do Ceará - SIASS-
UFC, com o objetivo de desenvolver ações de vigilância, promoção e perícias oficiais
em saúde dos servidores lotados na Unidade Regional de Fortaleza - UREFT,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 589, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a proposta de celebração de Acordo de Cooperação Técnica
entre a ANTAQ e a Unidade SIASS da Universidade Federal do Ceará, nos termos do
documento SEI nº 2574402; e
5.2. cientificar a Unidade do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do
Servidor da Universidade Federal do Ceará - SIASS-UFC acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
ACÓRDÃO Nº 396-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.006318/2023-92
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de
prorrogação do contrato CONT-SAF-ANTAQ/Nº 16/2024, celebrado entre a ANTAQ e a empresa
Connector Engenharia Ltda., cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços
contínuos terceirizados de apoio técnico especializado, com execução realizada mediante
alocação de mão-de-obra exclusiva para serviços técnicos auxiliares, instrumentais e
acessórios, de profissionais com formação acadêmica em Ciências Contábeis, Estatística ou
Ciências Econômicas, prestados de forma presencial na sede da ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 589, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. aprovar a prorrogação do Contrato CONT-SAF-ANTAQ/Nº 16/2024, nos termos
do Termo Aditivo-Minuta DICON (SEI nº 2573582);
5.2. autorizar a despesa no valor total anual de R$ 4.182.734,40 (quatro milhões,
cento e oitenta e dois mil, setecentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos) a favor da
empresa Connector Engenharia Ltda., referente à prorrogação do CONT-SAF-ANTAQ/Nº
16/2024; e
5.3. cientificar a Superintendência de Administração e Finanças acerca da presente
decisão.
6. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima
Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
ACÓRDÃO Nº 397-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.024448/2024-98
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Secretaria-Geral
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de
aprovação do calendário de Reuniões Ordinárias da Diretoria Colegiada para o 2º Semestre de
2025,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 589, ante as razões expostas pelo
Relator, em aprovar o calendário de Reuniões Ordinárias da Diretoria Colegiada para o 2º
Semestre de 2025, nos termos apresentados no Voto do Diretor Relator (SEI nº 2567890).
6. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima
Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
ACÓRDÃO Nº 398-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.012907/2025-71
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de
dispensa, a pedido, e designação de servidor para exercer Função Comissionada Executiva
(FCE), no âmbito da Diretoria-Geral,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 589, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. aprovar a dispensa, a pedido, do servidor Alexandre Dalfior de Figueiredo,
matrícula SIAPE nº 2237463, da Função Comissionada Executiva de Chefe de Assessoria de
Relações Internacionais, código FCE 1.15, nos termos da Portaria de Pessoal DG-MINUTA
2588604; e
5.2. aprovar a designação do servidor Alexandre Dalfior de Figueiredo, matrícula
SIAPE nº 2237463, para exercer a Função Comissionada Executiva de Assessor, código FCE 2.15,
na Diretoria-Geral, nos termos da Portaria de Pessoal DG-MINUTA 2588614.
6. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima
Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
ACÓRDÃO Nº 399-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.008539/2025-67
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de
contratação direta, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei
nº 14.133, de 2021, referente à locação do imóvel Lotus Tower na modalidade mista BTS (Built
to Suit) com facilities, cabendo ao locador realizar as obras e benfeitorias para adaptação do
bem às condições determinadas pela ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 589, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. aprovar a contratação por Inexigibilidade de Licitação e autorizar a despesa
referente à locação do Edifício denominado Lotus Tower, de propriedade da empresa Lotus
Tower Empreendimentos Imobiliários, com 5.445,52m², localizado no SAU/Norte, Quadra 05,
Lote A, Brasília/DF, com prazo de locação de 120 meses, prorrogáveis por iguais e sucessivos
períodos até o limite de 360 (trezentos e sessenta) meses, no valor mensal de R$ 871.283,20
(oitocentos e setenta e um mil duzentos e oitenta e três reais e vinte centavos), totalizando R$
104.533.984,00 (cento e quatro milhões, quinhentos e trinta e três mil novecentos e oitenta e
quatro reais) ao longo de todo o contrato, nos termos dos documentos: Estudo Técnico
Preliminar (SEI nº 2587925), Termo de Referência (SEI nº 2587928), e Minuta de Contrato (SEI
nº 2590510);
5.2. cientificar a Superintendência de Administração e Finanças acerca da presente
decisão; e
5.3. cientifica a interessada Lotus Tower Empreendimentos Imobiliários acerca da
presente decisão.
6. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima
Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto