PORTARIA Nº 1.962, DE 18 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 1.962, DE 18 DE JUNHO DE 2025
A OUVIDORA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi atribuída
pelos incisos I, II e VI do art. 102 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Normativa
n. 38, de 16 de dezembro de 2022, e considerando o disposto no art. 3º da Instrução
Normativa n° 1, de 26 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Delegar competência aos Diretores da Ouvidoria-Geral da União, no
âmbito de suas áreas de atuação, para assinar e expedir documentos dirigidos a
autoridades de quaisquer Poderes, ressalvados os encaminhados às seguintes
autoridades:
Ministros de Estado; Governadores; Senadores da República e Deputados
Federais; Ministros de Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União; Procurador
Geral da República; e Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, cuja competência para
assinatura de expedientes dirigidos a eles é do Ministro de Estado da Controladoria-Geral
da União; e
Secretários-Executivos de Ministérios e autoridades de nível hierárquico
equivalente, cuja competência para assinatura de expedientes dirigidos a eles é da
Secretária-Executiva da Controladoria-Geral da União.
Art. 2º As ações previstas no caput do art. 1º poderão ser subdelegadas aos
coordenadores-gerais ou coordenadores das respectivas áreas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDIRENE PAES DE MEDEIROS
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
2ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PAUTA DA 81ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 25 DE JUNHO DE 2025
Hora: 14:00h
Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público
do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília,
DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Comunicados e Assuntos Gerais:
1 - Coordenador(a) da CCR.
2 - Membros da CCR.
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Recursos administrativos
Processo IC-000139.2024.09.009/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): COAMO - AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA - Relatora:
Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
Processo PP-010736.2024.02.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INVESTIGADO(A): COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO JOLI LTDA, INVESTIGADO(A):
COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO JOLI LTDA, INVESTIGADO(A): COMÉRCIO DE
MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO JOLI LTDA, INVESTIGADO(A): COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA
CONSTRUÇÃO JOLI LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.
Processo NF-000454.2025.02.001/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): AMIGOS SERVIÇOS RADIOLÓGICOS LTDA., NOTICIANTE: SINDICATO DOS
TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E
TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.
Processo NF-000480.2025.03.001/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: ANDRE LUIS DE PAULA, NOTICIADO(A): ESPOLIO DE NADIR DE PAULA (FAZ
BERRANTE DE OURO E FAZENDA SANTA RITA), NOTICIANTE: JOSE ALFREDO DE PAULA - Relator:
Dr. Genderson Silveira Lisboa.
Processo NF-000330.2025.15.002/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ALVITEK PECAS E SERVICOS LTDA, NOTICIANTE:
DENUNCIANTE SIGILOSO - PTMSJC, NOTICIADO(A): DOMENE PECAS E SERVICOS LTDA - Relator:
Dr. Genderson Silveira Lisboa.
Processo NF-000488.2025.17.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DIONE LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS, NOTICIADO(A):
VISEL - VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.
Processo PAJ-000701.2018.10.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA,
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 10ª REGIÃO (DRA. LUDMILA REIS
BRITO LOPES) - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.
Processo IC-000024.2024.09.006/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIANTE: ALEXANDRE WU, INQUIRIDO(A): PORTINARI CENTRO HOTEL LTDA - Relatora: Dra.
Viviane Dockhorn Weffort.
Processo NF-001163.2025.10.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIADO(A): EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO - EBC , NOTICIANTE: SINDICATO DOS
JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO DISTRITO FEDERAL - SJPDF, NOTICIANTE: SINDICATO DOS
TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO E TELEVISÃO DO DISTRITO FEDERAL -
SINRAD/DF - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.
Processo NF-000387.2025.24.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): ESCOLA DE FORMACAO DE VIGILANTES DEFENDI LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO
DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL, ELETRÔNICA,
TRANSPORTE DE VALORES, ESCOLTA ARMADA, ESCOLA DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES E
VIGILANTES ORGÂNICO DE CAMPO GRANDE E REGIÃO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn
Weffort.
Processo PP-001144.2024.15.001/4 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): CONCILIG TELEMARKETING E COBRANÇA LTDA. -
Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira.
Processo NF-001242.2025.01.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIADO(A): ANTARES EDUCACIONAL LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Rosivaldo
da Cunha Oliveira.
Processo NF-001185.2025.02.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO CROSP, NOTICIADO(A):
RUY BARBOSA DOS SANTOS, NOTICIADO(A): SINSEXPRO SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS
AUTARQUIAS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCICIO PROFISSIONAL E ENTIDADES COLIGADAS NO
ESTADO DE SÃO PAULO - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira.
Processo PP-003396.2025.02.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
INVESTIGADO(A): GAMPMED - GESTÃO EM SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO LTDA,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira.
Processo NF-000436.2025.02.001/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES
EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO,
NOTICIADO(A): TRÊS PONTOS SERVIÇOS RADIOLÓGICOS LTDA - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha
Oliveira.
Processo NF-000119.2025.02.004/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIADO(A): COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO JOLI LTDA, NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira.
II - Demais Procedimentos para análise revisional
PRT 1ª Região-RJ - IC-000358.2023.01.004/4, IC-001399.2024.01.000/0, PP-
000426.2024.01.001/8, NF-001780.2025.01.000/5, NF-002257.2025.01.000/6, NF-
000067.2025.01.004/0, NF-000164.2025.01.007/8, IC-002300.2017.01.000/4, IC-
005084.2017.01.000/0, IC-000575.2019.01.004/9, IC-000706.2019.01.004/0, PP-
004737.2024.01.000/4, IC-000699.2025.01.000/6, NF-001072.2025.01.000/9, NF-
001148.2025.01.000/0, NF-001309.2025.01.000/4, NF-001912.2025.01.000/6, NF-
002132.2025.01.000/9, NF-002224.2025.01.000/0, NF-002337.2025.01.000/0, NF-
000072.2025.01.007/8, IC-005904.2019.01.000/8, IC-001753.2021.01.000/5, IC-
004560.2021.01.000/5, IC-001936.2022.01.000/5, IC-004527.2022.01.000/0, IC-
000939.2022.01.004/2, IC-003184.2023.01.000/6, IC-005440.2023.01.000/7, IC-
000387.2023.01.001/7, IC-000318.2023.01.004/5, IC-000265.2023.01.007/7, IC-
001717.2024.01.000/7, IC-001760.2024.01.000/0, IC-002116.2024.01.000/6, IC-
004080.2024.01.000/7, IC-004517.2024.01.000/7, IC-004799.2024.01.000/3, PP-
005807.2024.01.000/0, NF-006070.2024.01.000/7, NF-006325.2024.01.000/4, IC-
000377.2024.01.001/2, PP-000245.2024.01.002/0, PP-000257.2024.01.002/0, IC-
000132.2024.01.003/7, IC-000791.2024.01.004/4, NF-000910.2024.01.004/6, NF-
001119.2024.01.004/7, IC-000155.2024.01.005/2, IC-000215.2024.01.008/4, NF-
000836.2025.01.000/0, NF-001010.2025.01.000/0, IC-001199.2025.01.000/7, NF-
001481.2025.01.000/9, NF-001689.2025.01.000/7, NF-001876.2025.01.000/9, NF-
001986.2025.01.000/2, NF-002409.2025.01.000/0, NF-002467.2025.01.000/7, NF-
002468.2025.01.000/2, NF-000283.2025.01.001/9, NF-000629.2025.01.004/9, NF-
000690.2025.01.004/2, NF-000392.2025.01.006/2, NF-000025.2025.01.007/9, NF-
000077.2025.01.007/4, IC-002463.2009.01.000/7, IC-001309.2019.01.004/1, IC-
003655.2021.01.000/5, IC-000048.2021.01.004/7, IC-001986.2022.01.000/7, IC-
000819.2022.01.004/0, IC-001866.2023.01.000/9, IC-002105.2023.01.000/2, IC-
003678.2023.01.000/8, IC-004620.2023.01.000/0, IC-005889.2023.01.000/0, IC-
001273.2023.01.004/8, PP-001268.2024.01.000/8, IC-002637.2024.01.000/0, IC-
004017.2024.01.000/0, NF-005380.2024.01.000/7, PP-000287.2024.01.001/1, NF-
001054.2024.01.004/8, NF-001322.2024.01.004/0, NF-001355.2024.01.004/5, PP-
001236.2024.01.006/7, NF-000511.2025.01.000/9, NF-000671.2025.01.000/0, NF-
000673.2025.01.000/3, NF-001138.2025.01.000/3, NF-001155.2025.01.000/0, NF-
001804.2025.01.000/3, NF-001929.2025.01.000/0, NF-002072.2025.01.000/7, NF-
002314.2025.01.000/1, NF-002408.2025.01.000/4, NF-002522.2025.01.000/1, NF-
000094.2025.01.003/1, NF-000168.2025.01.004/0, IC-000231.2025.01.004/2, NF-
000569.2025.01.004/0, NF-000135.2025.01.005/0, NF-000242.2025.01.006/8, NF-
000260.2025.01.006/0, NF-000348.2025.01.006/4, PP-000049.2025.01.007/4, NF-
000166.2025.01.008/1, NF-000228.2025.01.008/3 - PRT 2ª Região-SP - IC-
004993.2022.02.000/2, IC-001378.2023.02.002/7, PP-006967.2024.02.000/5, IC-
009868.2024.02.000/8, NF-010757.2024.02.000/3, NF-011114.2024.02.000/7, NF-
011146.2024.02.000/2, IC-000525.2024.02.004/4, IC-000732.2024.02.004/9, NF-
001425.2025.02.000/3, NF-001668.2025.02.000/0, NF-003642.2025.02.000/0, NF-
003682.2025.02.000/6, NF-003949.2025.02.000/0, NF-004203.2025.02.000/0, NF-
004327.2025.02.000/1, NF-004741.2025.02.000/0, IC-000590.2022.02.002/6, IC-
004473.2024.02.000/7, IC-004751.2024.02.000/5, IC-008292.2024.02.000/2, NF-
011469.2024.02.000/6, NF-011613.2024.02.000/4, IC-000456.2024.02.002/2, IC-
000742.2024.02.004/6, PP-000185.2024.02.005/6, PP-000442.2024.02.005/2, NF-
001317.2025.02.000/0, NF-001873.2025.02.000/3, NF-001992.2025.02.000/8, NF-
002416.2025.02.000/0, NF-003437.2025.02.000/7, NF-003724.2025.02.000/6, NF-
004272.2025.02.000/9, IC-004381.2025.02.000/7, NF-004854.2025.02.000/0, NF-
004866.2025.02.000/8, IC-005286.2025.02.000/5, NF-000212.2025.02.002/4, NF-
000502.2025.02.002/1, NF-000550.2025.02.002/5, NF-000441.2025.02.003/7, NF-
000201.2025.02.004/2, NF-000292.2025.02.004/4, NF-000294.2025.02.004/7, NF-
000026.2025.02.005/5, IC-006931.2022.02.000/0, IC-000652.2022.02.001/7, IC-
000207.2022.02.005/3, IC-003834.2023.02.000/6, IC-004354.2023.02.000/0, IC-
009223.2023.02.000/0, IC-000699.2023.02.003/5, IC-002071.2024.02.000/0, IC-
003217.2024.02.000/8, IC-006564.2024.02.000/0, IC-007063.2024.02.000/6, PP-
007423.2024.02.000/0, IC-008378.2024.02.000/0, IC-008830.2024.02.000/7, PP-
009023.2024.02.000/7, IC-009135.2024.02.000/1, PP-009365.2024.02.000/5, PP-
009595.2024.02.000/9, PP-010042.2024.02.000/0, PP-010927.2024.02.000/0, NF-
010976.2024.02.000/2, IC-011090.2024.02.000/6, PP-011184.2024.02.000/5, NF-
011208.2024.02.000/6, NF-011647.2024.02.000/9, NF-001195.2024.02.001/2, IC-
000364.2024.02.002/9, IC-000951.2024.02.002/1, IC-001706.2024.02.002/2, IC-
000243.2024.02.003/0, PP-000825.2024.02.003/8, NF-001121.2024.02.003/2, NF-
000683.2024.02.004/3, PP-000479.2024.02.005/9, NF-000722.2024.02.005/2, PP-
000922.2024.02.005/9, IC-000079.2025.02.000/9, NF-000483.2025.02.000/6, IC-
000792.2025.02.000/1, PP-000833.2025.02.000/2, NF-001009.2025.02.000/3, NF-
001937.2025.02.000/7, IC-002088.2025.02.000/7, NF-002183.2025.02.000/7, NF-
002470.2025.02.000/6, NF-002579.2025.02.000/2, NF-002863.2025.02.000/5, IC-
002892.2025.02.000/9, NF-003127.2025.02.000/9, NF-003480.2025.02.000/0, NF-
003780.2025.02.000/2, NF-004089.2025.02.000/9, NF-004271.2025.02.000/3, NF-
004283.2025.02.000/0, NF-004413.2025.02.000/0, NF-004461.2025.02.000/1, NF-
004608.2025.02.000/6, NF-004638.2025.02.000/5, NF-004733.2025.02.000/5, NF-
004755.2025.02.000/9, IC-004895.2025.02.000/1, NF-004900.2025.02.000/4, NF-
004917.2025.02.000/9, NF-004929.2025.02.000/6, NF-004973.2025.02.000/5, NF-
005020.2025.02.000/0, NF-005031.2025.02.000/1, NF-005101.2025.02.000/0, NF-
005393.2025.02.000/2, NF-000093.2025.02.001/3, NF-000219.2025.02.001/8, NF-
000301.2025.02.001/8, NF-000302.2025.02.001/4, NF-000309.2025.02.001/9, NF-
000388.2025.02.001/0, NF-000503.2025.02.001/7, NF-000348.2025.02.002/2, NF-
000367.2025.02.002/0, NF-000463.2025.02.002/3, NF-000472.2025.02.002/4, NF-
000165.2025.02.003/2, NF-000305.2025.02.003/5, NF-000529.2025.02.003/1, NF-
000354.2025.02.005/7, IC-008920.2017.02.000/0, IC-006126.2018.02.000/0, IC-
002202.2022.02.000/2, IC-003525.2022.02.000/1, IC-007807.2023.02.000/6, IC-
000793.2023.02.003/5, IC-000063.2023.02.004/7, IC-000351.2023.02.004/1, IC-
001375.2024.02.000/6, IC-001574.2024.02.000/5, NF-002735.2024.02.000/8, IC-
003712.2024.02.000/7, IC-004315.2024.02.000/2, IC-005088.2024.02.000/0, IC-
005133.2024.02.000/8, PP-005955.2024.02.000/0, IC-006311.2024.02.000/7, IC-
008231.2024.02.000/9, PP-009326.2024.02.000/5, NF-009748.2024.02.000/8, NF-
011274.2024.02.000/6, IC-000799.2024.02.001/4, PP-000982.2024.02.001/9, IC-
000225.2024.02.002/8, IC-000215.2024.02.003/1, PP-000621.2024.02.005/8, NF-
001078.2024.02.005/1, NF-000031.2025.02.000/8, NF-000384.2025.02.000/4, NF-
000401.2025.02.000/5, NF-001080.2025.02.000/5, NF-001344.2025.02.000/3, NF-
001391.2025.02.000/9, NF-001426.2025.02.000/9, NF-001829.2025.02.000/4, NF-
002125.2025.02.000/0, NF-002286.2025.02.000/0, NF-002309.2025.02.000/3, NF-
002458.2025.02.000/7, NF-002517.2025.02.000/3, NF-002594.2025.02.000/8, NF-
002638.2025.02.000/9, NF-002778.2025.02.000/1, NF-002818.2025.02.000/0, NF-
002909.2025.02.000/7, NF-003044.2025.02.000/8, NF-003285.2025.02.000/3, NF-
003519.2025.02.000/2, NF-003554.2025.02.000/0, NF-003905.2025.02.000/3, NF-
003954.2025.02.000/0, NF-004031.2025.02.000/3, NF-004041.2025.02.000/0, NF-
004534.2025.02.000/6, NF-004645.2025.02.000/5, IC-004744.2025.02.000/7, NF-
005118.2025.02.000/4, NF-005127.2025.02.000/5, NF-005147.2025.02.000/8, NF-
005179.2025.02.000/8, NF-005221.2025.02.000/0, NF-005380.2025.02.000/0, NF-
005420.2025.02.000/9, NF-005459.2025.02.000/7, NF-000031.2025.02.001/0, NF-
000283.2025.02.001/0, NF-000387.2025.02.001/4, NF-000349.2025.02.002/9, NF-
000444.2025.02.002/5, IC-000092.2025.02.003/0, IC-000135.2025.02.003/0, NF-
000201.2025.02.003/1, NF-000266.2025.02.003/7, NF-000387.2025.02.003/6, NF-
000419.2025.02.003/6, NF-000449.2025.02.003/8, NF-000578.2025.02.003/1, NF-
000587.2025.02.003/2, NF-000254.2025.02.004/8, NF-000350.2025.02.004/0, NF-
000073.2025.02.005/4 - PRT 3ª Região-MG - IC-002915.2022.03.000/7, IC-
000311.2022.03.009/6, IC-000159.2023.03.007/0, IC-000442.2024.03.000/0, PP-
005811.2024.03.000/6, IC-000012.2024.03.004/5, IC-000062.2024.03.004/6, IC-
000328.2025.03.000/8, NF-001203.2025.03.000/6, NF-001303.2025.03.000/3, NF-
000238.2025.03.001/8, NF-000096.2025.03.004/3, IC-000547.2018.03.007/3, IC-
001668.2023.03.000/7, IC-000245.2023.03.002/1, IC-000140.2023.03.003/2, IC-
000679.2024.03.000/2, IC-000924.2024.03.000/9, IC-001813.2024.03.000/4, IC-
003157.2024.03.000/7, IC-003171.2024.03.000/7, IC-003239.2024.03.000/2, IC-
004075.2024.03.000/0, IC-000177.2024.03.002/0, NF-000381.2024.03.004/8, PP-
000068.2025.03.000/6, PP-000973.2025.03.000/1, NF-001708.2025.03.000/0, NF-
001747.2025.03.000/0, NF-000005.2025.03.010/3, IC-002195.2021.03.000/8, IC-
003925.2023.03.000/3, IC-005083.2023.03.000/1, IC-005113.2023.03.000/4, IC-
005228.2023.03.000/5, IC-000235.2023.03.010/3, IC-000058.2024.03.000/4, IC-
001093.2024.03.000/7, IC-002480.2024.03.000/1, IC-003378.2024.03.000/0, PP-
004692.2024.03.000/0, PP-004792.2024.03.000/7, PP-004811.2024.03.000/8, IC-
004999.2024.03.000/0, IC-005292.2024.03.000/9, IC-005355.2024.03.000/7, IC-
005561.2024.03.000/6, IC-000386.2024.03.003/9, IC-000040.2024.03.004/5, IC-
000450.2024.03.005/9, IC-000165.2024.03.006/4, PP-000438.2024.03.010/1, NF-
000534.2025.03.000/6, NF-000581.2025.03.000/3, NF-000737.2025.03.000/1, NF-
000831.2025.03.000/1, NF-000959.2025.03.000/5, NF-000972.2025.03.000/5, NF-
001112.2025.03.000/0, NF-001378.2025.03.000/5, NF-001391.2025.03.000/0, NF-
001546.2025.03.000/0, NF-001618.2025.03.000/9, NF-001621.2025.03.000/7, IC-
001626.2025.03.000/4, NF-001653.2025.03.000/7, NF-001714.2025.03.000/4, NF-
001731.2025.03.000/0, NF-001838.2025.03.000/6, NF-001942.2025.03.000/7, NF-
002007.2025.03.000/1, NF-002069.2025.03.000/0, NF-002087.2025.03.000/2, NF-
002208.2025.03.000/1, NF-002222.2025.03.000/1, NF-000338.2025.03.001/6, NF-
000214.2025.03.002/9, NF-000184.2025.03.003/2, NF-000038.2025.03.004/9, NF-
000025.2025.03.008/6, IC-000162.2022.03.005/9, IC-000277.2022.03.005/6, IC-
000073.2023.03.000/0, IC-004597.2023.03.000/8, IC-005659.2023.03.000/9, IC-
000455.2023.03.005/8, IC-001631.2024.03.000/1, PP-003695.2024.03.000/8, IC-
003832.2024.03.000/8, PP-004688.2024.03.000/6, PP-004917.2024.03.000/8, IC-
005163.2024.03.000/8, IC-005446.2024.03.000/3, IC-005449.2024.03.000/0, PP-
005466.2024.03.000/6, IC-005659.2024.03.000/0, NF-005666.2024.03.000/0, PP-
005743.2024.03.000/9, IC-005876.2024.03.000/1, IC-005891.2024.03.000/7, IC-
000562.2024.03.001/3, PP-000260.2024.03.004/9, IC-000246.2024.03.007/5, NF-
000505.2024.03.007/4, IC-000137.2024.03.008/7, IC-000076.2024.03.009/2, NF-
000517.2024.03.009/6, NF-000154.2025.03.000/8, PP-000165.2025.03.000/1, IC-
000231.2025.03.000/2, NF-000405.2025.03.000/2, NF-000503.2025.03.000/8, NF-
000575.2025.03.000/1, NF-001022.2025.03.000/9, PP-001076.2025.03.000/2, NF-
001122.2025.03.000/6, NF-001375.2025.03.000/9, NF-001440.2025.03.000/0, NF-
001447.2025.03.000/8, NF-001472.2025.03.000/0, NF-001517.2025.03.000/6, NF-
001665.2025.03.000/4, NF-001756.2025.03.000/0, NF-001814.2025.03.000/1, NF-
001828.2025.03.000/0, NF-001831.2025.03.000/8, NF-001847.2025.03.000/7, NF-
001982.2025.03.000/2, NF-000151.2025.03.001/0, PP-000220.2025.03.001/0, NF-
000367.2025.03.001/1, NF-000251.2025.03.002/9, PP-000264.2025.03.002/5, NF-
000328.2025.03.002/0, NF-000099.2025.03.004/5, NF-000023.2025.03.005/6, NF-
000134.2025.03.005/8, NF-000006.2025.03.008/0, NF-000069.2025.03.010/5 - PRT 4ª Região-
RS - IC-003877.2023.04.000/9, IC-000073.2024.04.003/6, NF-001574.2025.04.000/9, NF-
001750.2025.04.000/8, NF-000153.2025.04.002/6, NF-000040.2025.04.004/4, IC-
000341.2022.04.000/1, IC-004335.2023.04.000/4, PP-003888.2024.04.000/3, IC-
000177.2024.04.002/2, IC-000181.2024.04.003/0, NF-000547.2024.04.006/7, NF-
000357.2025.04.000/5, NF-001249.2025.04.000/4, NF-001958.2025.04.000/6, NF-
002095.2025.04.000/8, PP-000047.2025.04.007/8, IC-000032.2022.04.007/2, IC-
001976.2023.04.000/4, IC-004124.2023.04.000/8, IC-000546.2023.04.004/1, IC-
003725.2024.04.000/0, IC-003821.2024.04.000/6, PP-000454.2024.04.007/8, NF-
000372.2025.04.000/4, NF-000768.2025.04.000/1, NF-001035.2025.04.000/2, NF-
001433.2025.04.000/0, NF-001642.2025.04.000/5, NF-001704.2025.04.000/8, NF-
001744.2025.04.000/4, NF-000219.2025.04.002/3, NF-000127.2025.04.005/4, NF-
000030.2025.04.007/9, IC-000728.2021.04.000/8, IC-002697.2022.04.000/7, IC-
000171.2022.04.007/3, IC-001897.2023.04.000/5, IC-000264.2024.04.000/2, IC-
002094.2024.04.000/0, NF-000397.2024.04.002/4, NF-000326.2024.04.006/0, PP-
000356.2024.04.007/0, NF-000014.2025.04.000/5, PP-000075.2025.04.000/5, NF-
001345.2025.04.000/0, NF-001695.2025.04.000/3, NF-002055.2025.04.000/2, NF-
000108.2025.04.004/8, NF-000172.2025.04.004/5, NF-000051.2025.04.005/0, NF-
000194.2025.04.008/6 - PRT 5ª Região-BA - IC-003121.2023.05.000/5, PP-
003193.2024.05.000/2, NF-000290.2025.05.000/3, IC-001733.2023.05.000/0, NF-
000126.2025.05.000/2, NF-000276.2025.05.000/7, NF-000778.2025.05.000/0, PP-
000803.2025.05.000/6, NF-001087.2025.05.000/6, IC-002093.2022.05.000/3, IC-
001863.2023.05.000/6, IC-001968.2023.05.000/0, IC-000409.2023.05.001/7, IC-
000492.2023.05.006/2, PP-002496.2024.05.000/2, IC-003052.2024.05.000/4, PP-
003322.2024.05.000/7, NF-004051.2024.05.000/7, PP-000220.2024.05.001/0, PP-
000271.2024.05.002/4, NF-000723.2025.05.000/2, NF-001000.2025.05.000/7, NF-
001326.2025.05.000/4, NF-001535.2025.05.000/0, NF-001579.2025.05.000/7, NF-
001826.2025.05.000/0, NF-000160.2025.05.001/4, NF-000054.2025.05.002/8, NF-
000145.2025.05.004/4, IC-002194.2023.05.000/8, PP-002563.2024.05.000/4, IC-
002964.2024.05.000/9, PP-003997.2024.05.000/2, IC-000031.2024.05.003/8, IC-
000158.2024.05.004/8, IC-000492.2024.05.006/5, IC-000529.2024.05.006/7, NF-
000018.2025.05.000/0, NF-000663.2025.05.000/3, NF-000888.2025.05.000/6, NF-
001469.2025.05.000/3, NF-001623.2025.05.000/0, NF-000146.2025.05.001/8, NF-
000164.2025.05.001/0, NF-000107.2025.05.007/0 - PRT 6ª Região-PE - PP-
000569.2024.06.000/2, NF-000123.2025.06.001/6, PP-002944.2024.06.000/7, IC-
000246.2024.06.002/6, IC-002125.2021.06.000/6, IC-000336.2023.06.002/4, IC-
001247.2024.06.000/4, IC-001534.2024.06.000/3, IC-002107.2024.06.000/0, IC-
000304.2024.06.002/2, NF-000575.2024.06.002/6, NF-000520.2025.06.000/9, NF-
000616.2025.06.000/8, NF-000905.2025.06.000/9, NF-001063.2025.06.000/2, NF-
001304.2025.06.000/1, NF-001329.2025.06.000/1, IC-000066.2024.06.001/8, IC-
000126.2024.06.001/2, IC-000047.2024.06.002/0, IC-000145.2024.06.002/1, PP-
000416.2024.06.002/0, NF-000284.2025.06.000/3, NF-000458.2025.06.000/3, NF-
000480.2025.06.000/4, NF-000564.2025.06.000/3, PP-000644.2025.06.000/7, NF-
001302.2025.06.000/0, NF-001325.2025.06.000/0, NF-001331.2025.06.000/4, NF-
001362.2025.06.000/9, NF-000144.2025.06.001/7, NF-000171.2025.06.001/0 - PRT 7ª Região-
CE - IC-001404.2023.07.000/6, IC-000052.2024.07.002/5, NF-000136.2025.07.000/3, NF-
000244.2025.07.000/6, IC-003222.2023.07.000/0, IC-001648.2024.07.000/0, IC-
002567.2024.07.000/8, PP-003166.2024.07.000/1, NF-001010.2025.07.000/5, NF-
001458.2025.07.000/4, PP-000021.2025.07.002/9, IC-000675.2023.07.000/5, IC-
003747.2023.07.000/6, IC-000002.2024.07.000/6, IC-001013.2024.07.000/0, IC-
001115.2024.07.000/8, NF-003296.2024.07.000/8, NF-003371.2024.07.000/6, PP-
003724.2024.07.000/0, PP-003841.2024.07.000/2, PP-003939.2024.07.000/8, NF-
000378.2025.07.000/5, NF-000512.2025.07.000/6, NF-001386.2025.07.000/5, NF-
001410.2025.07.000/5, NF-001503.2025.07.000/1, NF-001539.2025.07.000/4, NF-
001602.2025.07.000/3, NF-001612.2025.07.000/0, NF-000116.2025.07.002/9, PP-
000371.2019.07.000/8, IC-001476.2022.07.000/0, IC-001557.2023.07.000/2, IC-
000714.2024.07.000/2, IC-001719.2024.07.000/4, PP-003298.2024.07.000/9, IC-
003406.2024.07.000/6, PP-003794.2024.07.000/3, IC-000130.2024.07.002/4, NF-
000132.2025.07.000/1, NF-000586.2025.07.000/6, NF-000595.2025.07.000/3, NF-
000819.2025.07.000/5, NF-000841.2025.07.000/0, NF-001100.2025.07.000/7, PP-
001136.2025.07.000/9, NF-001190.2025.07.000/3, NF-001321.2025.07.000/0, NF-
001379.2025.07.000/5, NF-001412.2025.07.000/5, NF-001450.2025.07.000/0 - PRT 8ª Região-
PA - NF-000765.2025.08.000/0, IC-001740.2019.08.000/0, IC-000317.2022.08.002/7, IC-
001275.2024.08.000/4, IC-001951.2024.08.000/0, PP-002434.2024.08.000/6, NF-
000792.2025.08.000/2, NF-000804.2025.08.000/8, NF-000831.2025.08.000/0, NF-
000864.2025.08.000/1, NF-000890.2025.08.000/8, NF-000074.2025.08.001/0, IC-
000359.2022.08.002/9, IC-000075.2024.08.002/6, IC-000203.2025.08.000/2, NF-
000559.2025.08.000/1, NF-000812.2025.08.000/2, NF-000867.2025.08.000/0, NF-
000973.2025.08.000/0, NF-000985.2025.08.000/0 - PRT 9ª Região-PR - IC-
000708.2024.09.003/7, PP-000718.2024.09.003/4, NF-000834.2025.09.000/1, NF-
000923.2025.09.000/6, NF-000201.2025.09.004/5, NF-000070.2025.09.008/7, IC-
002231.2021.09.000/0, IC-002106.2023.09.000/5, NF-003620.2024.09.000/1, PP-
000711.2024.09.003/0, PP-000386.2025.09.000/0, NF-000689.2025.09.000/3, NF-
000867.2025.09.000/2, NF-001122.2025.09.000/1, NF-000068.2025.09.001/4, NF-
000023.2025.09.006/4, IC-001543.2023.09.000/5, IC-002711.2023.09.000/8, PP-
003599.2024.09.000/8, IC-000203.2024.09.001/2, PP-000376.2024.09.006/5, IC-
000242.2024.09.009/2, NF-000249.2025.09.000/1, NF-000678.2025.09.000/0, NF-
000745.2025.09.000/7, PP-000850.2025.09.000/0, NF-001157.2025.09.000/8, NF-
001234.2025.09.000/6, NF-001294.2025.09.000/4, NF-001306.2025.09.000/5, PP-
000053.2025.09.003/3, NF-000103.2025.09.008/3, NF-000180.2025.09.008/2, IC-
002404.2021.09.000/2, IC-000367.2023.09.007/2, IC-000814.2024.09.000/4, IC-
001597.2024.09.000/0, IC-001855.2024.09.000/6, PP-003691.2024.09.000/1, PP-
003702.2024.09.000/7, PP-003816.2024.09.000/2, IC-000311.2024.09.001/5, NF-
000829.2025.09.000/6, NF-001040.2025.09.000/6, NF-001064.2025.09.000/0, NF-
001113.2025.09.000/0, NF-001292.2025.09.000/3, NF-001330.2025.09.000/1, NF-
001535.2025.09.000/3, IC-000118.2025.09.003/8, NF-000203.2025.09.004/8, PP-
000022.2025.09.006/7, IC-000003.2025.09.007/5, IC-000033.2025.09.007/4, NF-
000136.2025.09.008/4 - PRT 10ª Região-DF - IC-000989.2024.10.000/0, IC-
001633.2024.10.000/0, NF-004212.2024.10.000/8, NF-000841.2025.10.000/5, NF-
001159.2025.10.000/1, NF-001607.2025.10.000/5, IC-001085.2023.10.000/8, IC-
002404.2023.10.000/9, IC-002115.2024.10.000/0, PP-003670.2024.10.000/6, NF-
003956.2024.10.000/8, PP-000564.2024.10.001/0, NF-000231.2025.10.000/9, NF-
000238.2025.10.000/3, NF-000843.2025.10.000/8, NF-000887.2025.10.000/2, NF-
001342.2025.10.000/1, NF-001520.2025.10.000/2, NF-000207.2025.10.001/3, NF-
000010.2025.10.002/3, IC-002119.2022.10.000/9, IC-001304.2024.10.000/5, IC-
001646.2024.10.000/3, NF-001710.2024.10.000/9, IC-001765.2024.10.000/8, IC-
003361.2024.10.000/3, NF-000673.2024.10.001/9, NF-000472.2025.10.000/0, NF-
000540.2025.10.000/4, NF-000687.2025.10.000/6, NF-001045.2025.10.000/6, NF-
001503.2025.10.000/6, NF-001648.2025.10.000/6, NF-001811.2025.10.000/3 - PRT 11ª
Região-AM - IC-001313.2024.11.000/4, IC-000185.2024.11.001/9, IC-001467.2024.11.000/5,
IC-000754.2022.11.000/6, IC-000426.2023.11.000/5, PP-001646.2023.11.000/0, IC-
001130.2024.11.000/6, PP-001533.2024.11.000/1, NF-001888.2024.11.000/2, IC-
000291.2024.11.001/9, NF-000131.2025.11.000/1, NF-000398.2025.11.000/6, NF-
000452.2025.11.000/7, IC-000088.2025.11.001/0, PP-000866.2024.11.000/0, PP-
001031.2024.11.000/4, IC-001458.2024.11.000/4, IC-000115.2024.11.001/8, NF-
000445.2025.11.000/9, NF-000453.2025.11.000/3, NF-000505.2025.11.000/8, PP-
000520.2025.11.000/0, NF-000547.2025.11.000/0, NF-000699.2025.11.000/7, NF-
000745.2025.11.000/3, IC-000083.2025.11.001/3 - PRT 12ª Região-SC - NF-
002173.2024.12.000/4, IC-000838.2024.12.001/0, NF-000252.2025.12.001/0, IC-
000563.2023.12.001/2, IC-000451.2023.12.002/2, PP-001209.2024.12.000/1, IC-
000862.2024.12.001/3, NF-000795.2025.12.000/0, NF-000188.2025.12.001/1, NF-
000239.2025.12.001/0, NF-000225.2025.12.003/3, NF-000226.2025.12.003/0, IC-
000106.2023.12.001/5, PP-001064.2024.12.000/8, IC-000330.2024.12.001/8, IC-
000388.2024.12.001/5, NF-000090.2025.12.000/0, NF-000446.2025.12.000/6, NF-
000780.2025.12.000/1, NF-000944.2025.12.000/4, NF-000279.2025.12.001/9, NF-
000359.2025.12.001/2, NF-000394.2025.12.001/0, NF-000223.2025.12.003/0, IC-
000427.2022.12.001/8, IC-000198.2023.12.001/3, IC-000007.2023.12.004/3, PP-
000629.2024.12.001/2, IC-000709.2024.12.001/6, PP-000286.2024.12.002/2, PP-
000387.2024.12.005/1, NF-000702.2024.12.005/4, IC-000464.2025.12.000/8, NF-
000820.2025.12.000/6, NF-000877.2025.12.000/7, NF-000955.2025.12.000/8, NF-
000406.2025.12.001/5, NF-000004.2025.12.002/4, NF-000169.2025.12.002/1, NF-
000047.2025.12.006/6 - PRT 13ª Região-PB - PP-000851.2024.13.001/0, IC-
001206.2022.13.000/0, IC-001691.2024.13.000/2, IC-000866.2024.13.001/0, NF-
000102.2025.13.001/6, NF-000388.2025.13.001/9, IC-001112.2021.13.000/5, PP-
001403.2024.13.000/1, NF-002021.2024.13.000/2, NF-000101.2025.13.000/1, PP-
000508.2025.13.000/9, NF-000324.2025.13.001/0 - PRT 14ª Região-RO - IC-
000346.2023.14.000/4, PP-000078.2025.14.000/6, IC-000158.2024.14.000/0, IC-
000081.2025.14.000/3, IC-000488.2023.14.000/4, NF-000233.2025.14.000/5, NF-
000177.2025.14.002/8, IC-000821.2024.14.000/1, PP-000298.2024.14.002/4, NF-
000149.2025.14.000/2, NF-000240.2025.14.000/3, NF-000140.2025.14.002/1 - PRT 15ª
Região-Campinas - IC-004341.2022.15.000/6, PP-001054.2024.15.002/0, IC-
000433.2024.15.003/4, IC-000475.2024.15.005/2, PP-000722.2024.15.008/6, IC-
000859.2024.15.008/0, NF-000392.2025.15.000/1, NF-002626.2025.15.000/1, NF-
002940.2025.15.000/3, PP-000255.2025.15.007/0, IC-001337.2023.15.002/4, IC-
002890.2024.15.000/6, IC-005635.2024.15.000/5, IC-006327.2024.15.000/6, IC-
007170.2024.15.000/3, IC-000157.2024.15.003/0, IC-000246.2024.15.004/2, IC-
000652.2024.15.007/1, IC-000901.2024.15.008/1, PP-000578.2025.15.000/1, NF-
002561.2025.15.000/2, NF-002837.2025.15.000/8, NF-003669.2025.15.000/1, NF-
003683.2025.15.000/1, IC-000088.2025.15.003/9, NF-000360.2025.15.007/4, NF-
000380.2025.15.007/9, NF-000571.2025.15.007/4, IC-000408.2023.15.000/7, IC-
000959.2023.15.008/6, IC-001165.2024.15.000/5, IC-002845.2024.15.000/1, IC-
003330.2024.15.000/0, IC-003359.2024.15.000/1, IC-003514.2024.15.000/3, IC-
005948.2024.15.000/0, IC-006128.2024.15.000/7, IC-007018.2024.15.000/1, IC-
007126.2024.15.000/4, NF-007397.2024.15.000/9, PP-007818.2024.15.000/0, PP-
007954.2024.15.000/0, IC-008060.2024.15.000/8, PP-008363.2024.15.000/6, IC-