INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 11, DE 18 DE JUNHO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 11, DE 18 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a migração de saldos de produtos
florestais no âmbito do sistema DOF.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS-Ibama, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I
do Decreto nº 12.130, de 7 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do
Ibama, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, e o Regimento Interno
aprovado pela Portaria Ibama nº 73, de 26 de maio de 2025, publicado no Diário Oficial da
União do dia subsequente, e com base no art. 35 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012,
na Resolução Conama nº 411, de 6 de maio de 2009, no art. 5º, §§ 2º e 5º, da Instrução
Normativa nº 16, de 25 de novembro de 2022, e no art. 1º, §§ 2º e 4º, da Instrução
Normativa nº 3, de 5 de fevereiro de 2025, e tendo em vista o que consta no processo
administrativo SEI nº 02001.013063/2025-16, resolve:
Art. 1º Disciplina procedimentos de migração de saldos de produtos florestais no
âmbito do Documento de Origem Florestal - DOF, abrangendo origens presentes na antiga
versão do sistema, denominada DOF Legado, para a atual versão DOF+ Rastreabilidade.
Art. 2º A migração consiste na execução de rotinas diárias automatizadas de
transferência de saldos das Autorizações de Exploração Florestal - Autex e Pátios do sistema
DOF Legado para o sistema DOF+, via código de programação, condicionados ao
atendimento dos requisitos estabelecidos nos arts. 5º e 8º.
Parágrafo único. Realizada a migração para o sistema DOF+, os saldos da origem
serão zerados e as funcionalidades relacionadas à emissão de oferta, emissão de DOF,
conversão e destinação final dos produtos no sistema DOF Legado ficarão indisponíveis para
o usuário.
Art. 3º A partir de 30 de junho de 2025, as Autex e Pátios estarão sujeitos à
migração automática dos saldos existentes no DOF Legado para o sistema DOF+, em
consonância ao § 5º do art. 5º da Instrução Normativa Ibama nº 16, de 25 de novembro de
2022.
Art. 4º Não serão submetidos à migração de que trata esta Instrução
Normativa:
I - Origens do tipo Autorização Especial - Autesp, Declaração de Importação - DI
e Saldo Não Exportado - SNE;
II - Saldo de Reposição Florestal;
III - Licença de Conversão - LI;
IV - Fator de Conversão personalizado - FC;
V - Módulo de Cadastro e Gestão de Veículos Rodoviários;
VI - Módulo de Controle de Rotas Inversas ou Inviáveis.
§ 1º As origens citadas no inciso I do caput permanecerão no sistema DOF
Legado e deverão encerrar seus ciclos de utilização de produtos florestais até o término do
respectivo prazo de validade.
§ 2º Caso necessário o reconhecimento de estoque remanescente de
Autorização Especial presente no sistema DOF Legado e com validade expirada, o
interessado deverá requerer ao órgão ambiental de sua localidade o cadastramento de uma
nova Autesp por meio do módulo de Autorizações Simplificadas do Sistema Nacional de
Controle da Origem dos Produtos Florestais Mais (Sinaflor+), nos termos da Instrução
Normativa Ibama nº 2, de 22 de janeiro de 2024.
§ 3º Havendo necessidade de transposição para o sistema DOF+ de saldo de
Reposição Florestal a que se refere o inciso IV do caput, ou de informações de Licença de
Conversão e de Fator de Conversão personalizado elencados nos incisos V e VI do caput, o
interessado deverá requerer ao órgão ambiental de sua localidade o devido lançamento a
partir dos dados constantes do sistema DOF Legado.
§ 4º Os módulos de Cadastro e Gestão de Veículos Rodoviários e de Controle de
Rotas Inversas ou Inviáveis, mencionados nos incisos VII e VIII do caput, permanecerão em
funcionamento no sistema DOF Legado, integrados ao sistema DOF+, até que se conclua no
âmbito deste último o desenvolvimento das referidas ferramentas.
TÍTULO I
DO PROCEDIMENTO DE MIGRAÇÃO DE SALDOS DE AUTORIZAÇÃO DE
EXPLORAÇÃO FLORESTAL
Art. 5º O procedimento de migração para Autorização de Exploração Florestal -
Autex aplica-se somente àquelas que cumprirem as condições seguintes:
I - data de validade em vigor; e
II - inexistência de bloqueio vigente no sistema DOF Legado sobre a Autex ou o
usuário detentor, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 30 de janeiro de 2017.
§ 1º Após saneamento das condições de impedimento, os saldos da Autex
migrarão automaticamente para sistema DOF+.
§ 2º A efetivação da migração dos saldos da Autex ensejará no cancelamento
automático das ofertas.
§ 3º No caso de volumes concedidos da Autorização para origens vinculadas
denominadas "patioautex" no sistema DOF Legado, estas e suas ofertas também serão
canceladas automaticamente no ato da migração, retornando todos os créditos
remanescentes para a respectiva Autex vinculada.
§ 4º Após a migração, caberá aos interessados utilizar a funcionalidade de Saldo
Consignado no DOF+ para efetuar a transferência dos créditos da forma como se
encontravam no sistema DOF Legado antes da migração.
§ 5º Em se tratando de Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS, a
migração automática ocorrerá para aqueles que estiverem dentro do prazo de até 90
(noventa) dias após o término da vigência da Autorização, conforme disposto no art. 37, §
2º, da Instrução Normativa Ibama nº 21, de 24 de dezembro de 2014, e desde que
cumpridos os requisitos estabelecidos nos incisos I e II do caput.
Art. 6º Os saldos migrados para o sistema DOF+ terão como Código de Rastreio
o número da Autex do Sinaflor, conforme regra de formação estabelecida no Anexo II da
Instrução Normativa nº 16, de 25 de novembro de 2022.
Art. 7º Visando atender aos procedimentos de rastreabilidade no âmbito do
sistema DOF+, previstos no art. 20-A da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 21 de agosto
de 2020, as Autorizações de Exploração Florestal cadastradas diretamente no sistema DOF
Legado antes da obrigatoriedade de uso do Sinaflor serão canceladas a partir da data de
publicação desta norma.
Parágrafo único. Em caso da necessidade de reconhecimento dos estoques
gerados nas Autorizações mencionadas no caput, os detentores deverão recadastrar os
respectivos projetos e obter nova aprovação da Autorização no âmbito do Sinaflor e
Sinaflor+, dentro dos tipos autorizativos previstos no art. 17, incisos I a VI, da Instrução
Normativa Ibama nº 21, de 23 de dezembro de 2014.
TÍTULO II
DO PROCEDIMENTO DE MIGRAÇÃO DE SALDOS DE PÁTIO
Art. 8º O procedimento de migração para Pátio aplica-se somente àqueles que
cumprirem as condições seguintes:
I - inexistência de bloqueio vigente no sistema DOF Legado sobre o Pátio ou o
usuário detentor, nos termos da Instrução Normativa Ibama nº 1, de 30 de janeiro de 2017;
e
II - existência de Pátio homologado no sistema DOF+ com informações idênticas
àquelas já registradas no DOF Legado, em se tratando da mesma unidade industrial ou
comercial, devendo coincidir dados de Nome do Pátio, Município/UF, Latitude e
Longitude.
§ 1º Em caso de divergência de informações do mesmo Pátio nos sistemas DOF
Legado e DOF+, o usuário deverá submeter requerimento ao órgão ambiental de sua
localidade para que seja efetuada a retificação antes da migração de saldos.
§ 2º Após saneamento das condições de impedimento, os saldos do Pátio
migrarão automaticamente para sistema DOF+.
§ 3º O procedimento de migração não ensejará a criação de novas origens do
tipo Pátio no Sistema DOF+, ocorrendo tão somente a migração de saldos de um sistema
para o outro.
§ 4º A efetivação da migração dos saldos do Pátio ensejará no cancelamento
automático das ofertas.
Art. 9º Os saldos migrados para o sistema DOF+ terão como Código de Rastreio
o número do Pátio conforme regra de formação estabelecida no Anexo II da Instrução
Normativa nº 16, de 25 de novembro de 2022.
TÍTULO III
DOS PRODUTOS FLORESTAIS ORIUNDOS DO SISTEMA DOF LEGADO
Art. 10. Os saldos de madeira serrada e beneficiada migrados do sistema DOF
Legado permanecerão com as nomenclaturas existentes nesse sistema, conforme
subclassificações estabelecidas no art. 32, inciso II, alíneas "a" a "c", da Instrução Normativa
Ibama nº 21, de 23 de dezembro de 2014, até completa finalização dos respectivos saldos
no DOF+.
§ 1º Os saldos de madeira serrada e beneficiada existentes no sistema DOF+
permanecerão com a nomenclatura genérica estabelecida pela Resolução Conama nº 497,
de 19 de agosto de 2020.
§ 2º Será admitida a emissão de uma mesma licença de transporte contendo
madeira serrada ou beneficiada apresentando diferentes tipos de nomenclatura
mencionados no caput e § 1º, conforme o sistema originário.
§ 3º Em uma mesma licença de transporte, serão admitidas divergências de
nomenclatura para os produtos florestais com denominações próprias dos sistemas DOF+ e
DOF Legado, nos termos do § 2º, e entre estes e a nota fiscal, desde que as demais
informações estejam em consonância com as indicadas na nota.
Art. 11. O produto tora migrado para o sistema DOF+ receberá a denominação
"Tora DOF1", adotando a mensuração do sistema DOF Legado, com volume consolidado
sem individualização por árvore ou seção.
Art. 12. No sistema DOF+, a conversão do produto Tora DOF1 para madeira
serrada ou beneficiada seguirá a nomenclatura com subclassificações do sistema DOF
Legado, nos termos do art. 10.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se igualmente nos casos de
conversão de madeira serrada oriunda do sistema DOF Legado para outras tipologias de
madeira serrada ou beneficiada, mantendo-se a subclassificação dos produtos.
Art. 13. Fatores de Conversão personalizados e Licenças de Conversão existentes
no DOF Legado não serão migrados automaticamente, cabendo ao interessado solicitar ao
órgão ambiental competente o cadastramento no sistema DOF+.
Parágrafo único. Para o cadastro de Fator de Conversão personalizado, o
interessado deverá apresentar estudo técnico de Coeficiente de Rendimento Volumétrico -
CRV conforme estabelecido no art. 6º, §§ 4º ao 7º, da Resolução Conama nº 411, de 6 de
maio de 2009.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 14. As licenças de transporte (DOFs e Guias Florestais Estaduais) em trânsito
manterão sua validade durante o período de migração, permanecendo habilitadas todas as
transações e operações gerenciais aplicáveis a essas licenças.
§ 1º Os créditos de licença de transporte recebida em Pátio do sistema DOF
Legado já migrado serão automaticamente transferidos para o pátio correspondente no
sistema DOF+.
§ 2º O disposto no parágrafo anterior aplica-se igualmente aos casos de
cancelamento da licença de transporte, quando o estorno dos créditos ocorrer para
Autorização ou Pátio de origem migrado após a emissão da licença de transporte.
§ 3º Em se tratando de cargas em trânsito com DOF Exportação, permanecerão
disponíveis todas as funcionalidades para finalização do fluxo no sistema DOF Legado, quais
sejam:
I - informar chegada no armazém de retaguarda (DOF e Guia Florestal
Estadual);
II - reativar DOF para translado de retaguarda ao porto;
III - confirmar chegada no porto (DOF e Guia Florestal Estadual); e
IV - registrar exportação.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Havendo necessidade de transferência de saldo de reposição florestal do
sistema DOF Legado para o DOF+, essa deverá ser efetuada mediante ação gerencial, com
o débito no primeiro sistema e a inclusão dos créditos equivalentes no sistema DOF+.
Art. 16. A rotina de migração em massa será executada diariamente até a data
limite de 31 de dezembro de 2025.
§ 1º Finalizado o prazo previsto no caput, serão canceladas todas as origens
remanescentes no sistema DOF Legado.
§ 2º Havendo necessidade de reconhecimento de estoque presente em Autex
ou Pátio não migrado, decorrente do descumprimento dos critérios estabelecidos nos arts.
5º e 8º, poderá ser efetuado procedimento de inserção manual dos saldos por meio de
ação gerencial do órgão ambiental competente, sob condição de vistoria obrigatória.
§ 3º O órgão ambiental poderá, a qualquer tempo, vistoriar as áreas autorizadas
ou empreendimentos, com a finalidade de conferência das informações.
Art. 17. O sistema DOF Legado permanecerá acessível para consultas por tempo
indeterminado.
Art. 18. Constatada irregularidade nos estoques ou nas movimentações
realizadas em Autorizações de Exploração Florestal e Pátios submetidos à migração dos
saldos para o sistema DOF+, o órgão ambiental competente deverá suspender as operações,
efetuando os procedimentos administrativos de apuração de infração ambiental, com os
devidos ajustes nos saldos contabilizados.
Art. 19. Permanecerão em funcionamento no sistema DOF Legado os módulos
de Cadastro de Unidade Transportadora e de controle de rotas economicamente inviáveis
até o desenvolvimento destas funcionalidades no DOF+.
Art. 20. O Ibama fixará prazo para o desligamento das funcionalidades ainda
presentes no sistema DOF Legado.
Art. 21. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO AGOSTINHO