DESPACHO SPG-ANP Nº 804, DE 18 JUNHO DE 2025

DESPACHO SPG-ANP Nº 804, DE 18 JUNHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das
atribuições conferidas pelo inciso V do art. 111, da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que
consta no Processo nº 48610.216263/2025-43 e com base no Relatório nº 64/2025/SPG-e (SEI
nº 5067722), resolve:
1.Ficam estabelecidos os preços de referência do petróleo produzido em maio de
2025 (SEI nº 5067716) em cada campo, apurados segundo os critérios estabelecidos pela
Resolução ANP nº 874, de 18 de abril de 2022, para fins do recolhimento de participações
governamentais e de terceiros, com fundamento no art. 7º-C do Decreto nº 2.705, de 3 de
agosto de 1998, no art. 47 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no art. 42-A da Lei nº
12.351 de 22 de dezembro de 2010.
2.A tabela contendo os preços de referência do petróleo será disponibilizada na
página da ANP na internet (www.gov.br/anp).
RONEY AFONSO POYARES