DESPACHO DECISÓRIO Nº 32/2025/GAB3/CADE

DESPACHO DECISÓRIO Nº 32/2025/GAB3/CADE
Processo nº 08700.009854/2024-51
Ato de Concentração nº 08700.009854/2024-51.
Requerentes: Companhia Ultragaz S.A. e Supergasbras Energia Ltda.
Advogados: Barbara Rosenberg, José Inácio de Almeida Prado Filho, Maria Sampaio e outros.
Terceiro Interessado: Queiroz Participações S.A.
Advogados: Gabriel Nogueira Dias, Raquel Bezerra Cândido, Catarina Bastouly Coelho e outros.
Relator: Conselheiro Gustavo Augusto.
VERSÃO PÚBLICA
Trata-se de Ato de Concentração notificado em 29 de novembro de 2024 (SEI
1480082), cujo objeto é a criação de uma sociedade de propósito específico responsável
pela construção, desenvolvimento e posterior operação de um terminal para a
movimentação e armazenagem portuária de GLP no Complexo Industrial e Portuário do
Pecém, no Ceará.
Em 1º de abril de 2025, a Superintendência-Geral decidiu pela aprovação, sem
restrições, do presente Ato de Concentração, nos termos do Despacho SG nº 471/2025 (SEI
1540453), que acolheu o Parecer nº 6 (SEI 1540430). A Queiroz Participações S/A, já
habilitada como terceira interessada no processo em epígrafe, interpôs recurso (SEI 1549786)
em face da referida decisão. Ato contínuo, o presente processo foi distribuído à minha
relatoria, em 25 de abril de 2025, na 329ª Sessão Ordinária de Distribuição (SEI 1551174).
Considerando a existência de contrato de exclusividade para a operação da
infraestrutura em epígrafe, e tendo em vista a possibilidade de imposição de remédios
para a mitigação dos problemas concorrenciais eventualmente decorrentes dessa relação
de exclusividade, CONCEDO o prazo de 10 (dez) dias corridos para que o Terceiro
Interessado (Recorrente) apresente suas considerações a respeito de possíveis remédios
comportamentais, acompanhada da documentação que entender pertinente. O prazo será
contado a partir da publicação da presente decisão no DOU.
A manifestação do recorrente deverá abordar os seguintes pontos, entre outros
que entender pertinentes:
Necessidade de movimentação de GLP pelos tomadores de serviço do terminal,
com indicação de volumes e necessidades técnicas;
Cláusula take or pay (contratos de volume mínimo);
Necessidade de contratação de espaço de armazenamento no Terminal GLP;
Sugestões e considerações para garantia e monitoramento do acesso não
discriminatório;
Parâmetros e requisitos de transparência;
Considerações a respeito da Resolução ANP nº 881/2022 e possíveis questões
que precisem ser monitoradas por este Conselho;
Requisitos de governança e compliance interno da futura SPE; e
Interconexão a jusante, considerando como ponto de partida o terminal de GLP
em questão, sem interferência na operação do dique.
A manifestação da recorrente deverá adotar como premissa a aprovação da
operação e a eventual necessidade de imposição de restrições, considerando o cenário no
qual a SPE formada pelas requerentes opere as instalações portuárias e o respectivo
terminal GLP de forma exclusiva, por prazo superior a 5 anos. A manifestação também
deverá considerar o cenário de encerramento das operações de GLP no terminal de
Mucuripe (CE). Na sua resposta, deverão ser apresentados os dados já de posse da
recorrente, podendo apresentar informações que decorram da sua experiência na
operação de outras instalações portuárias. Eventuais considerações deverão, sempre que
possível, estar embasadas nas práticas comerciais existentes em outros terminais
portuários; nos precedentes deste Tribunal; ou em atos normativos da ANP, da ANTAQ ou
de órgãos regulatórios competentes.
Considerando a necessidade de tempo adicional para a apresentação dos
esclarecimentos ora solicitados e sua subsequente análise, determino a prorrogação do
prazo de exame do ato de concentração em tela por mais 90 (noventa) dias, nos termos
do inciso II do §9º do art. 88 da Lei nº 12.529/2011.
É o despacho que submeto à homologação do Plenário. Publique-se e intime-se.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Conselheiro-Relator
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHOS SG DE 17 DE JUNHO DE 2025
Nº860-AtodeConcentraçãonº08700.005478/2025-15.Partes:DVTComércio,ImportaçãoeExportação
Ltda., Wai Jou Chan, Mauro Kernkraut, Cesar Augusto Silva e Solupack Sistemas de Embalagens Ltda.
Advogados: Renê G. S. Medrado, Luís Henrique P. Fernandes, Letícia Vieira de Melo, J.A. Miguel Neto,
Ronaldo Machado Assumpção Filho e Juliana Miyuki Honda. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº861-ProcessoAdministrativonº08700.001043/2016-01(AutosRestritosnº08700.003455/2017-58)
Representados: Autoport Transportes e Logística Ltda., Sada Participações Ltda., Tegma
Gestão Logística SA, Transauto Transportes Especializados de Automóveis SA, Transcar -
Transportes Ltda., Transmoreno Transporte e Logística Ltda., Transilva Transporte e
Logística Ltda., Sinaceg, Sintraveic-ES, Adilson da Silva Simões, Alexandre Santos e Silva,
Altair Ostorari, Antônio Cezar Chaves de Almeida, Carlos Edson Póvoas Alves, Daniel
Demarchi Crepalli, Edson Luiz Pereira, Eduardo Fonseca Filho, Elízio Rodrigues da Silva,
Geneci Pereira dos Santos, Gennaro Oddone, José Geraldo Valadão, Marcelo Zaffonato,
Márcio Laurette Bruno, Marcos Pironato, Milton Luiz Crepalli, Paulo César da Silva Brum,
Paulo Odair da Silva, Pedro Júnior Souza, Roberto Carlos Caboclo, Sineas Rodrigues Lial e
Waldélio de Carvalho Santos.
Advogados: Anderson dos Santos Fonseca, André Camargo Tozadori, André Marques Gilberto,
Andrea Ditolvo Vela de Almeida Prada, Arthur Felipe Azevedo Barretto, Beatriz Catto Ribeiro de
Castro, Célio de C. Cavalcanti Neto, Daniel Soares Zanelatto, Eric Hadmann Jasper, Fábio Lima
Quintas, Fernanda de Carvalho Brasiel, Gustavo Cantanhêde dos Reis, Isabela Felix Souza, Joana
Valente Brandão Pinheiro, José Roberto Figueiredo Santoro, Julia Raquel Haddad Niemeyer,
Laércio Nilton Farina, Lucas Soares Zanelatto, Luís Carlos Cazetta, Luis Claudio Nagalli Guedes
de Camargo, Luiz Felipe Gomes de Macedo Maganin, Luiz Filipe Couto Dutra, Marcelo Raposo
Cogo, Marília Garcia da Silva, Nara Nishizawa, Natali de Vicente Santos Kapulskis, Olavo Zago
Chinaglia, Patrícia Massanti Cardoso, Philip Antonioli, Raquel Botelho Santoro, Renan Matheus
Macedo Tolfo, Rodrigo Ramos, Ronaldo Camargo Soares, Silvia Domenice Lopez, Sofia
Esmanhoto Andrioli, Vitor Barbosa de Oliveira, Willey Lopes Sucasas e outros.
1. Em conformidade com o Despacho nº 349/2025/CGCJ/PFE-CADE/PGF/AGU,
de 16 de junho de 2025, e tendo em vista a decisão monocrática proferida pelo
Desembargador Relator, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1019204-
71.2025.4.01.0000 - TRF 1ª Região, que suspendeu os efeitos da decisão interlocutória
prolatada nos autos do Mandado de Segurança nº 1041463-45.2025.4.01.3400, em trâmite
perante a 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, revogo a suspensão
temporária determinada pelo Despacho SG nº 708/2025, publicado no DOU nº 95, de 22
de maio de 2025 (SEI 1564533), retomando-se para todos os Representados a marcha
processual do presente processo administrativo.
2. Será resguardado o prazo residual de 4 (quatro) dias para apresentação de
defesa administrativa pela Impetrante e demais Representados, a contar da data
subsequente à publicação deste Despacho, ao término do qual será iniciada a contagem do
prazo previsto no art. 155 do Regimento Interno do CADE.
3. Ao Setor Processual.
Nº 862 - Ato de Concentração nº 08700.004589/2025-04. Requerentes: Âmbar Florestal
Ltda. e Habitasul Florestal S.A. Advogados: Isadora Postal Telli, Álvaro de Lima Rossini,
Vicente Bagnoli e Douglas Telpis Ferrante. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 865 - Ato de Concentração nº 08700.005852/2025-74. Requerentes: Celulose Nipo
Brasileira S.A. - CENIBRA e Plantar Capital Ltda. Advogado: Felipe Alves Pacheco. Decido
pela aprovação sem restrições.
Nº 866 - Ato de Concentração nº 08700.005711/2025-51. Partes: Bali Brasil Serviços de
Banda Larga Ltda. e Zaaz Provedor de Internet e Telecomunicações S.A. Advogados:
Francisco Todorov, Adriana Franco Giannini, Matheus Mendes Nasaret e Pedro C. E.
Vicentini. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 867 - Ato de Concentração nº 08700.004152/2025-62. Requerentes: BRF S.A., MBR
Investimentos Ltda., Viposa Participações Ltda., Vanz Holding Ltda., Indústria e Comércio de
Couros Britali Ltda., Gelprime Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda., Viva
S.A. e Viva Foods Ltda. Advogados: Victor Rufino, Victor Cavalcanti, Victória Richa, Manuela
Lian Liebentritt Braga, Monique Herwig, Eduardo Faglioni Ribas, Gustavo Kendy Futata,
Lúcia de Medeiros Coutinho e Beatrice Yamamoto Feitosa. Decido pela aprovação sem
restrições.
Nº 868 - Ato de Concentração nº 08700.005828/2025-35. Requerentes: Petsupermarket
Comércio de Produtos para Animais Ltda e SimplesVet Tecnologia S/A. Advogados: Pedro
Henrique Lobo Sousa Monteiro, Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann e Ednei
Nascimento da Silva. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 869 - Ato de Concentração nº 08700.005821/2025-13. Partes: Fras-Le S.A., Jurid do
Brasil Sistemas Automotivos Ltda. e Federal-Mogul VCS Holding BV. Advogados: Luis
Nagalli, Julia Haddad Niemeyer, Diogo Maron Pinheiro Alves, Renata Zuccolo, Paloma
Almeida e Eder Gomes. Decido pela aprovação sem restrições.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral