DESPACHO Nº 19, DE 26 DE ABRIL DE 2024

DESPACHO Nº 19, DE 26 DE ABRIL DE 2024
REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2022/31981 - DELESP/DREX/SR/PF/GO, de 09/05/2022
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: ASSOCIACAO JARDINS ITALIA, CNPJ Nº 33.260.453/0001-06
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria
punitiva - multa equivalente a 583 UFIR, com fulcro no Parecer nº 2435/2024-DELP/CGCSP,
cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão; 3.
Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
GUSTAVO PAULO LEITE DE SOUZA
Diretor-Geral
DESPACHOS DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
Nº 135 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2022/109448 - DELESP/DREX/SR/PF/GO, de
14/12/2022
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: PROTHEN VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ Nº 23.098.595/0001-65
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria
punitiva - multa equivalente a 1.167 UFIR, com fulcro no Parecer nº 29625/2024-DELP/CGCSP,
cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão; 3.
Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 148 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/75234 - DPF/RPO/SP, de 04/08/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: TBI SEGURANÇA LTDA, CNPJ Nº 07.534.224/0004-75
1. Não conheço do recurso; 2. Mantenha-se a portaria punitiva - multa equivalente a 2.501
UFIR, com fulcro no Parecer nº 29637/2024-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento
de direito adoto como parte integrante desta decisão. 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as
providências de estilo, incluindo-se ciência do Recorrente.
Nº 170 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/91829 - DELESP/DREX/SR/PF/MG, de
12/09/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: PORTAL NORTE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ Nº 06.311.787/0001-99
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria
punitiva - multa equivalente a 1.167 UFIR, com fulcro no Parecer nº 29658/2024-DELP/CGCSP,
cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão; 3.
Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
GUSTAVO PAULO LEITE DE SOUZA
Diretor-Geral
DESPACHOS DE 10 DE JUNHO DE 2025
Nº 3 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2022/82590 - DELESP/DREX/SR/PF/MG, de
30/09/2022
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: THOR SEGURANCA LTDA, CNPJ Nº 23.158.093/0001-82
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria
punitiva de Cancelamento Punitivo, com fulcro no Parecer nº 3785/2025-DELP/CGCSP, cujas
razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão; 3. Restitua-
se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 28 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/25788 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, de
26/02/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: HUZZA VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ Nº 32.253.252/0001-19
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria
punitiva de Cancelamento, com fulcro no Parecer nº 3577/2025-DELP/CGCSP, cujas razões de
fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à
CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 95 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/49702 - DELESP/DREX/SR/PF/PB, de
17/05/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: FSEG CURSOS EM FORMAÇÃO DE VIGILANTES LIMITADA ME, CNPJ Nº
05.853.950/0001-82
1. Conheço do recurso;
2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria punitiva de Cancelamento,
com fulcro no Parecer nº 11970/2025-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de
direito adoto como parte integrante desta decisão;
3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à
Recorrente.
Nº 152 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/71178 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, de
25/07/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: BARACK SEGURANCA PRIVADA LTDA, CNPJ Nº 42.252.552/0001-37
1. Conheço do recurso;
2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria punitiva de Cancelamento,
com fulcro no Parecer nº 13861/2025-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de
direito adoto como parte integrante desta decisão;
3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à
Recorrente.
Nº 183 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/109837 - DPF/RPO/SP, de 25/10/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: TBI SEGURANÇA LTDA, CNPJ Nº 07.534.224/0004-75
1. Conheço do recurso;
2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria punitiva de Cancelamento,
com fulcro no Parecer nº 13870/2025-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de
direito adoto como parte integrante desta decisão;
3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à
Recorrente.
Nº 186 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/114587 - DPF/MBA/PA, de 07/11/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: G M W CURSO DE FORMACAO DE VIGILANTES LTDA, CNPJ Nº 07.077.450/0001-
21
1. Conheço do recurso;
2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria punitiva de Cancelamento,
com fulcro no Parecer nº 13871/2025-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de
direito adoto como parte integrante desta decisão;
3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à
Recorrente.
Nº 202 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/124963 - DPF/MGA/PR, de 06/12/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: PRS SEGURANÇA LTDA - ME, CNPJ Nº 18.210.751/0001-06
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria
punitiva de cancelamento de autorização de funcionamento, com fulcro no Parecer nº
35193/2024-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte
integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo,
incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 203 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/125617 - DELESP/DREX/SR/PF/TO, de
07/12/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: CANTÃO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ Nº 14.966.650/0001-09
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria
punitiva que impôs a penalidade de cancelamento punitivo, com fulcro no Parecer nº
35195/2024-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte
integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo,
incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 224 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2024/3221 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, de
13/01/2024
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: MASUD SEGURANÇA LTDA, CNPJ Nº 25.159.490/0001-02
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria
punitiva que impôs a penalidade de cancelamento punitivo, com fulcro no Parecer nº
35215/2024-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte
integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo,
incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 237 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2024/5387 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, de
22/01/2024
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: SANTANA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL - LTDA., CNPJ Nº
08.837.343/0001-17
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria
punitiva que impôs a penalidade de cancelamento da respectiva Autorização de
Funcionamento da empresa recorrente, com fulcro no Parecer nº 35228/2024-DELP/CGCSP,
cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão; 3.
Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 243 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2024/9681 - DELESP/DREX/SR/PF/MA, de
05/02/2024
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: AFV-ACADEMIA DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES LTDA, CNPJ Nº
12.137.071/0002-09
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria
punitiva que impôs a penalidade de cancelamento da respectiva Autorização de
Funcionamento da empresa recorrente, com fulcro no Parecer nº 35234/2024-DELP/CGCSP,
cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão; 3.
Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 245 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2024/9806 - DPF/CGE/PB, de 05/02/2024
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: DIGNA SEGURANÇA PRIVADA LTDA-ME, CNPJ Nº 25.320.846/0001-30
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria
punitiva que impôs a penalidade de cancelamento da respectiva Autorização de
Funcionamento da empresa recorrente, com fulcro no Parecer nº 35236/2024-DELP/CGCSP,
cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão; 3.
Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 246 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2024/10464 - DPF/CGE/PB, de 07/02/2024
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: DIGNA SEGURANÇA PRIVADA LTDA-ME, CNPJ Nº 25.320.846/0001-30
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria
punitiva que impôs a penalidade de cancelamento da respectiva Autorização de
Funcionamento da empresa recorrente, com fulcro no Parecer nº 35805/2024-DELP/CGCSP,
cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão; 3.
Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 253 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2024/11422 - DPF/CGE/PB, de 09/02/2024
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: DIGNA SEGURANÇA PRIVADA LTDA-ME, CNPJ Nº 25.320.846/0001-30
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria
punitiva que impôs a penalidade de cancelamento da respectiva Autorização de
Funcionamento da empresa recorrente, com fulcro no Parecer nº 35806/2024-DELP/CGCSP,
cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão; 3.
Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 255 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2024/11509 - DPF/CGE/PB, de 09/02/2024
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: DIGNA SEGURANÇA PRIVADA LTDA-ME, CNPJ Nº 25.320.846/0001-30
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria
punitiva que impôs a penalidade de cancelamento da respectiva Autorização de
Funcionamento da empresa recorrente, com fulcro no Parecer nº 35807/2024-DELP/CGCSP,
cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão; 3.
Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 258 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2024/12287 - DPF/CGE/PB, de 15/02/2024
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: FORTALSEG VIGILANCIA LTDA, CNPJ Nº 11.781.669/0001-84
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria
punitiva que impôs a penalidade de cancelamento da respectiva Autorização de
Funcionamento da empresa recorrente, com fulcro no Parecer nº 182/2025-DELP/CGCSP, cujas
razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão; 3. Restitua-
se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 259 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2024/12291 - DPF/CGE/PB, de 15/02/2024
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: FORTALSEG VIGILANCIA LTDA, CNPJ Nº 11.781.669/0001-84
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria
punitiva que impôs a penalidade de cancelamento da respectiva Autorização de
Funcionamento da empresa recorrente, com fulcro no Parecer nº 183/2025-DELP/CGCSP, cujas
razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão; 3. Restitua-
se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 263 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2024/13905 - DPF/CGE/PB, de 21/02/2024
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: DIGNA SEGURANÇA PRIVADA LTDA-ME, CNPJ Nº 25.320.846/0001-30
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria
punitiva que impôs a penalidade de cancelamento da respectiva Autorização de
Funcionamento da empresa recorrente, com fulcro no Parecer nº 185/2025-DELP/CGCSP, cujas
razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão; 3. Restitua-
se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 269 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2024/15381 - DPF/CAS/SP, de 26/02/2024
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: BASSON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, CNPJ Nº 37.240.482/0001-67
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria
punitiva que impôs a penalidade de cancelamento da respectiva Autorização de
Funcionamento da empresa recorrente, com fulcro no Parecer nº 184/2025-DELP/CGCSP, cujas
razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão; 3. Restitua-
se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 307 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2024/53157 - DELESP/DREX/SR/PF/PR, de
21/05/2024
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: ARUOM SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PRIVADA LTDA-ME, CNPJ Nº
04.224.131/0001-03
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria
punitiva de Cancelamento de Registro para Funcionar, com fulcro no Parecer nº 2351/2025-
DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta
decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à
Recorrente.
Nº 326 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2024/60143 - DELESP/DREX/SR/PF/TO, de
12/06/2024
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: HERICKIS ESCOLA DE FORMACAO DE VIGILANTES LTDA, CNPJ Nº
29.198.472/0001-82
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria
punitiva de Cancelamento Punitivo, com fulcro no Parecer nº 2717/2025-DELP/CGCSP, cujas
razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão; 3. Restitua-
se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 339 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2024/62468 - DELESP/DREX/SR/PF/RJ, de
19/06/2024
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: FORTE ARARUAMA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ Nº 11.505.728/0001-
91
1. Conheço do recurso;
2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria punitiva de Cancelamento,
com fulcro no Parecer nº 3290/2025-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de
direito adoto como parte integrante desta decisão;
3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à
Recorrente.
Nº 492 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2024/135125 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, de
06/12/2024
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: ATALA ELMOR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, CNPJ Nº 00.567.425/0001-
87
Conheço do recurso; No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria punitiva
de cancelamento do registro para funcionar, com fulcro no Parecer nº 9676/2025-DELP/CGCSP,
cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão;
Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES
Diretor-Geral