DESPACHO Nº 1.835, DE 17 DE JUNHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 48. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 23/06/2025

DESPACHO Nº 1.835, DE 17 DE JUNHO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como
o que consta do Processo nº 48500.009226/2025-28, decide:
não conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Palmaplan Energia SPE
S.A., CNPJ 34.238.198/0001-68, em face do Despacho nº 1.488, de 20 de maio de 2025,
que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Palmaplan Energia SPE
S.A., CNPJ 34.238.198/0001-68, em face do Auto de Infração nº 43/2025, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT, que aplicou
a penalidade de multa valor total de R$ 447.296,44 (quatrocentos e quarenta e sete mil,
duzentos e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos) decorrente de fiscalização
realizada na Usina Termoelétrica - UTE Palmaplan II, uma vez que se encontra exaurida a
esfera administrativa e não se constatou ilegalidade na condução do processo.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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