DESPACHO Nº 1.816, DE 16 DE JUNHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 48. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 23/06/2025

DESPACHO Nº 1.816, DE 16 DE JUNHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA
ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais e competências delegadas pela Portaria nº 6.825, de 4 de maio de
2023, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.902898/2018-83, decide:
aplicar multa de R$ 15.047.890,41 (quinze milhões, quarenta e sete mil,
oitocentos e noventa reais e quarenta e um centavos) à Marlim Azul Energia S.A. (CNPJ nº
29.884.534/0001- 00), em decorrência do atraso na implantação da Usina Termelétrica
(UTE) Marlim Azul (CEG UTE.GN.RJ.032211-3.01), com base nas cláusulas 16.1.2 e 16.2 do
Edital do Leilão nº 5/2017-ANEEL.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA

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