DELIBERAÇÃO CONCEA/MCTI Nº 8, DE 11 DE JUNHO DE 2025

DELIBERAÇÃO CONCEA/MCTI Nº 8, DE 11 DE JUNHO DE 2025
Processo de Apuração de Infração Administrativa
referente ao Processo nº 01245.006551/2020-29 (PI-
052/21) em desfavor da CDMV (Centro de
Desenvolvimento da Medicina Veterinária) Cursos
referente a realização de atividade de ensino sem estar
credenciado junto ao CONCEA.
Processo nº 01245.006551/2020-29 (PI-052.21)
A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal -
CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, do art. 5º, da Lei nº
11.794/2008; arts. 34 e 35 do Decreto nº 6.899/2009; e Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº
24/2015, torna pública a Deliberação do Plenário do CONCEA/MCTI, em desfavor da CDMV
(Centro de Desenvolvimento da Medicina Veterinária) Cursos referente a realização de
atividade de ensino sem estar credenciado junto ao CONCEA.
Em 23 de maio de 2025, durante a 68ª Reunião Ordinária do CONCEA/MCTI, foi
apresentado o PARECER TÉCNICO Nº 566/2025/SEI-MCTI (SEI 12843846) pelo Relator, Dr.
Marco Antonio Stephano, referente às alegações finais apresentadas.
O Plenário da 68º Reunião Ordinária do CONCEA/MCTI, após análise do PARECER
TÉCNICO Nº 566/2025/SEI-MCTI, (SEI 12843846) do relator, em 23 de maio de 2025, deliberou
pelo arquivamento do referido processo.
LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA