DELIBERAÇÃO Nº 201, DE 18 DE JUNHO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 201, DE 18 DE JUNHO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 067, de 18 de junho de 2025,
e no que consta dos processos nº 50500.164888/2024-21 e nº 50500.303976/2023-73,
delibera:
Art. 1º Aplicar à empresa Transbuss Agência de Viagens Ltda., CNPJ nº
19.571.430/0001-91, a sanção de advertência, com fulcro no art. 78-A, inciso I, da Lei
nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Art. 2º Encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização de Serviços
de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros - Sufis, a fim de que essa unidade
organizacional adote as providências necessárias e pertinentes à lavratura dos autos de
infração decorrentes do não envio de dados de Monitriip relativos às viagens a que a
empresa Transbuss Agência de Viagens Ltda., CNPJ nº 19.571.430/0001-91, se
encontrou obrigada a executar entre 01/03/2023 a 29/02/2024, tendo em vista sua
incidência na conduta disposta no art. 1º, inciso II, alínea "a", da Resolução nº 233,
de 25 de junho de 2003.
Art. 3º Encaminhar os processos às Secretarias de Estado da Fazenda de
Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e São Paulo, para fins de apuração, no
âmbito de suas competências, dos fatos apontados no Despacho SEI nº 22758492.
Art. 4º Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de
Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros - Sufis que notifique a interessada
acerca dos termos da decisão adotada.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício