DELIBERAÇÃO Nº 200, DE 18 DE JUNHO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 200, DE 18 DE JUNHO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 066, de 18 de junho de 2025, e no
que consta do processo nº 50500.349060/2023-60, delibera:
Art. 1º Aprovar o Relatório Final da Audiência Pública nº 12/2021, realizada no
período de 27 de dezembro de 2021 a 25 de fevereiro de 2022, que teve como objetivo
tornar público, colher sugestões e contribuições às minutas de Edital e Contrato, ao
Programa de Exploração da Rodovia - PER e aos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica
e Ambiental, visando a concessão para exploração do lote rodoviário composto pela
Rodovia BR-070/174/364/MT e BR-174/364/RO, em uma extensão total de 887,60 km, Lote
CN 3, compreendendo:
I - BR-070/174/364/MT e BR-174/364/RO Rodovia BR-364/RO, do
entroncamento com a BR-435/RO em Vilhena/RO até a Divisa RO/MT;
II - BR-364/MT da Divisa RO/MT até o entroncamento com a MT-235 em
Sapezal/MT;
III - BR-174/MT, do entroncamento com a BR-364/MT em Comodoro/MT até o
entroncamento com a BR-070/MT em Cáceres/MT; e
IV - BR-070/MT, do entroncamento com a BR-174/MT em Cáceres/MT até o
entroncamento com a BR-163/364/MT em Cuiabá/MT.
Art. 2º Determinar, conforme o art. 28 da Resolução nº 5.624, de 21 de
dezembro de 2017, a divulgação do relatório final da audiência no endereço eletrônico da
ANTT <https://www.gov.br/antt/pt-br>.
Art. 3º Propor ao Ministério dos Transportes, nos termos do art. 24, inciso III,
da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o Plano de Outorga para a concessão do Sistema
Rodoviário das Rodovias BR-070/174/364/MT e BR-174/364/RO, lote 3 das Rodovias
Centro-Norte, denominado Rota Agro Central.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício