DELIBERAÇÃO Nº 199, DE 18 DE JUNHO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 199, DE 18 DE JUNHO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 060, de 18 de junho de 2025, e no
que consta do processo nº 50500.176720/2024-68, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do 5º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão
referente ao Edital nº 002/2023, entre a ANTT e a Concessionária EPR Litoral Pioneiro S.A.,
nos moldes da minuta final anexa aos autos, com o objetivo alterar o Apêndice D do Anexo
A do Programa de Exploração da Rodovia - PER, anexo ao Contrato do Edital de Concessão
nº 002/2023, para estabelecer a descrição 'Implantação' na coluna 'Intervenção' da Tabela
154 - Localizações Posto de Pesagem Fixa, referente aos postos de pesagem numerados de
1 a 6.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício