DELIBERAÇÃO Nº 11, DE 16 DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 61. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 23/06/2025

DELIBERAÇÃO Nº 11, DE 16 DE ABRIL DE 2025
O GERENTE REGIONAL do RIO DE JANEIRO da AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e
Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº
50300.000358/2025-92, decide pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 006835-7
(SEI/ANTAQ nº 2442317) e, em decorrência, pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA à
empresa NOVA OFFSHORE NAVEGAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.625.377/0001-31,
pelo cometimento da infração capitulada no Art. 34, inciso I da Resolução ANTAQ nº 62.
JONAS SOARES DOS SANTOS FILHO

Empresas citadas