DELIBERAÇÃO Nº 10, DE 15 DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 61. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 23/06/2025

DELIBERAÇÃO Nº 10, DE 15 DE ABRIL DE 2025
O GERENTE REGIONAL do RIO DE JANEIRO da AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução
nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº
50300.010099/2024-27, decide pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 006701-6
(SEI/ANTAQ nº 2345930) e, em decorrência, pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA à
empresa SAFETY SERVIÇOS E TREINAMENTOS EMPRESARIAIS LTDA, CNPJ 19.341.374/0001-07,
pelo cometimento da infração capitulada no art. 26, inciso II, da Resolução nº 62-ANTAQ.
JONAS SOARES DOS SANTOS FILHO

Empresas citadas