DECISÃO SUROD Nº 662, DE 18 DE JUNHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 662, DE 18 DE JUNHO DE 2025
Aprova o Termo de Referência para contratação de
serviços de Verificador no âmbito das concessões
rodoviárias federais.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976, de 07 de abril de 2022, no art. 25 da Resolução ANTT nº 5.977,
de 7 de abril de 2022, e na Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e com
fundamento nos elementos constantes do processo nº 50500.022810/2025-11, decide:
Art. 1º Aprovar o Termo de Referência que define o escopo, os critérios
técnicos e as condições para a contratação de serviços do Verificador no âmbito dos
contratos de concessão rodoviária federal sob regulação da ANTT, nos previstos nos arts.
202 a 214 da Resolução ANTT nº 6.000/2022.
Art. 2º No desempenho dessas funções, o Verificador poderá atuar, conforme a
natureza do produto contratado, em atividades de supervisão, gerenciamento, certificação,
inspeção, auditoria, asseguração, monitoração, orçamentação, consultoria e perícia, entre
outras especificadas no Termo de Referência pela Superintendência de Infraestrutura
Rodoviária - SUROD.
Art. 3º A prestação dos serviços de verificação poderá ser realizada por
diferentes prestadores especializados, de acordo com a natureza técnica de cada produto
demandado pela SUROD, desde que observados os requisitos de qualificação técnica
estabelecidos no Termo de Referência.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA